O CDS está preocupado com a actual situação do CINM e com a quase certa aprovação da Proposta de Lei, na Assembleia da República, que vai rever os estatutos fiscais e pode representar uma verdadeira machadada definitiva no CINM.

Por isso, o CDS considera “urgente” rever o artigo 36 da Proposta de Lei, para que se possa continuar a permitir às empresas do CINM, a continuidade dos seus trabalhadores sem que tenham residência na Região Autónoma da Madeira.

Recorde-se que a Proposta que está na Assembleia da República exige que as empresas do CINM tenham os seus trabalhadores com residência na Madeira. Uma proposta considerada admissível, já que a grande maioria das empresas são internacionais.

Outra exigência do novo estatuto dos benefícios fiscais obriga as empresas presentes no CINM a transaccionar todos os seus produtos com empresas regionais. “Como é que se pode exigir uma coisa destas às empresas do CINM?”, questiona o CDS, retirando daqui uma ilação:

“O partido socialista e os seus aliados da esquerda querem acabar com o CINM, através de uma Proposta de Lei, e isso vai representar o fim do CINM, de 2400 empresas, de 6000 postos de trabalho (3000 directos e 3000 indiretos) que irão, ao longo do tempo, desaparecer, para não falar na perda de 120 milhões de euros para a Região”.

Esta situação preocupa o CDS que, através do Grupo Parlamentar, tenta retirar estes dois pontos da Proposta de Lei.

A Associação de Profissionais do Centro Internacional de Negócios já manifestou preocupação em relação a esta proposta que representa o princípio do fim para o CINM e um verdadeiro ataque à Região.