Esta semana ficará marcada pelo debate da proposta de Orçamento da RAM para 2022 na Assembleia Legislativa da Madeira. O documento em apreciação é novamente apresentado como o maior orçamento de sempre, totalizando cerca de 2.125 milhões de euros, dos quais 764 milhões de euros ficam reservados para o Plano e Programa de Investimento e onde o serviço da dívida aumenta para o dobro.

Importa referir que em termos de receitas efetivas, todas as rubricas revelam aumentos. A receita de impostos diretos, onde se incluem o IRS e o IRC, aumenta de 269 milhões de euros em 2021 para 308 milhões de euros em 2022. No caso dos impostos indiretos, onde assume particular relevância o IVA, a receita aumenta de 558 milhões de euros em 2021 para 600 milhões de euros em 2022. Verificam-se, de igual modo, crescimentos a toda a linha nas transferências da União Europeia, nas transferências do Orçamento do Estado e do Orçamento da Segurança Social.

Esta proposta de Orçamento Regional para 2022 é marcada também pelas verbas do PRR, que vinca a opção do Governo Regional de privilegiar exclusivamente projetos de investimento público, definidos, geridos e executados pelo próprio Governo Regional, bem como pelo crescimento brutal do serviço da dívida que, em 2022, atinge os 602 milhões de euros, praticamente o dobro de 2021 (313 milhões de euros).

Descontados os projetos do PRR e o serviço da dívida, este orçamento é novamente o reflexo das mesmas opções e prioridades de sempre, por parte do Governo Regional, que contrastam com as mensagens que a propaganda oficial tenta passar às famílias e empresas da Região.

Desde logo em matéria de desagravamento fiscal, onde fica claro e evidente que os madeirenses continuarão a pagar mais IRS do que os açorianos em 5 dos 7 escalões existentes, ou em sede de IVA, dado manter as taxas em 5%, 12% e 22% quando nos Açores são de 4%, 9% e 16%.

A comparação com a outra Região Autónoma é inevitável, mas acima de tudo elucidativa da falta de vontade do Governo Regional da Madeira em aplicar o diferencial fiscal face às taxas nacionais que a Lei de Finanças Regionais lhe permite. A mesma lei, aplicada de forma diferente por executivos liderados pelo PSD, não será com certeza resultado uma divergência ideológica. Resulta somente da decisão do Governo Regional em não reduzir os impostos sobre os madeirenses.

Para quem vive e trabalha na Madeira, que repetidamente é chamado a pagar um serviço da dívida gigantesco que consome cerca de 30% do orçamento anual da RAM, fruto das más opções de governação do PSD, o maior orçamento de sempre é, em simultâneo, uma das maiores desilusões de sempre, sobretudo tendo em conta que é reforçado pelas verbas do PRR. Já é tempo de os madeirenses serem compensados pelo esforço que fazem, através de políticas públicas que promovam um efetivo desagravamento fiscal e potenciem o crescimento económico e o desenvolvimento integrado e sustentado da Região.

É evidente que seria viável implementar muito daquilo que o Governo Regional diz ser impossível, em particular quando se olham a execuções de planos de investimento inferiores a 50%, a execuções orçamentais que não atingem 80%, ao aumento de cargos de nomeação na administração pública e a injeções anuais de capital nas sociedades de desenvolvimento, apenas para citar alguns exemplos. O próprio desagravamento fiscal, fazendo uso da nossa Autonomia, teria um efeito positivo nas contas públicas. Os Açores decidiram em 2021 aplicar o diferencial máximo no IRC, IRS e IVA e estimam-se crescimentos de receitas em todos estes impostos para 2022.

Na Madeira pagam-se mais impostos, porque o Governo Regional assim o decide, com prejuízo para todos os madeirenses.