Os serviços jurídicos prestados pelo escritório do advogado Guilherme Silva na elaboração do decreto legislativo regional que adaptou à Madeira a chamada ‘lei Uber’ custaram à Secretaria Regional de Economia 17 mil euros, sendo que 3 mil euros são relativos a IVA. O contrato foi publicado ontem na plataforma online pública pela Secretaria Regional da Economia.

Recorde-se que o Governo Regional procedeu a alguns ajustamentos à Região da lei nacional que estabelece o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma electrónica (TVDE). A principal alteração foi a imposição de um contingente no número de viaturas que plataformas como a Uber podem ter a circular na Madeira. É um limite semelhante ao que já existe para os táxis e acaba por salvaguardar este sector regulado de uma concorrência sem restrições.

O Representante da República para a Madeira teve dúvidas sobre a constitucionalidade do diploma aprovado pelo parlamento regional, designadamente pela “exigência aos operadores de estabelecimento estável na Região, bem como com restrições à liberdade  de prestação de serviços por parte dos mesmos sem motivo constitucionalmente atendível, e com a competência legislativa regional nesses domínios”. Ireneu Barreto remeteu o decreto legislativo regional para o Tribunal Constitucional que, no entanto, veio a confirmar a conformidade do diploma com a lei fundamental do país.

Conclui-se, pois, que os serviços prestados pelo escritório de Guilherme Silva tiveram a eficácia pretendida.