Já foi publicada em Diário da República a 'Lei Uber' para a Madeira, que regulamenta as plataformas electrónicas de transporte.

Foi adaptada à Região Autónoma da Madeira a lei "que estabelece o regime jurídico da atividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica  ", lê-se no Diário da República.

Este regime "embora também aplicável à Região Autónoma da Madeira, não salvaguarda certas especificidades desta que revestem elevada relevância. Com efeito, existem diversas matérias que são reguladas de forma generalista e que foram pensadas apenas para Portugal Continental, pelo que, como tal, carecem de adaptação à realidade económica, social, cultural e geográfica da Região".

Recorde-se que, no passado dia 11 de Agosto, o Representante da República para a RAM, Ireneu Barreto, procedeu à assinatura do diploma referente à 'Lei Uber' adaptada à Madeira.

O JPP foi uma das forças políticas que, recentemente, mostrou-se preocupado com o facto de a ‘Lei Uber’ ainda não ter sido publicada em Diário da República, depois de o diploma que adapta à Região a Lei n.º 45/2018, de 10 de Agosto, que estabelece o regime jurídico da actividade de transporte individual e remunerado de passageiros em veículos descaracterizados a partir de plataforma eletrónica ter sido considerado apto pelo Tribunal Constitucional.

Antes da lei ser adaptada à Região, a Associação de Industriais de Táxi da Madeira (AITRAM) pedia excepção territorial, tendo vindo a público anunciar que estava contra o Decreto Legislativo Regional, que adapta a lei nacional que define o regime jurídico do transporte em veículos descaracterizados, mais conhecida como ‘Lei Uber’, discutida a dia 6 de Maio, na Assembleia.