Proposta do PSD dá poder ao Governo Regional para impor uso de máscara
Diploma nacional, em apreciação, hoje na Assembleia da República, visa impor o máscara durante 90 dias
O diploma pode resolver, durante a vigência do mesmo, se for aprovado, a falta de competência legislativa do Governo Regional e da ALM em matéria de direitos, liberdades e garantias
A Assembleia da República debate e vota hoje um Projecto de Lei da autoria do PSD, que visa a imposição do uso de máscara em espaços públicos. Essa imposição, se for aprovada pelo parlamento nacional, única instância com poderes para legislar na área dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos, vigorará por 90 dias – três meses – contados a partir do dia seguinte ao da publicação do diploma.
No entanto, como explicado da ‘exposição dos motivos’, para a Madeira e Açores está prevista a liberdade de decidirem de acordo com a sua conveniência, resultante da respectiva situação epidemiológica. “É evidente, no entanto, que existem diferenças entre a situação que se vive no Continente e aquelas que se observam nas Regiões Autónomas e, nesse sentido, deve cometer-se a cada uma das Regiões a competência para a modulação desta medida.”
Com esta fundamentação, o diploma vigorará em todo o território nacional (art.º 2º), mas há uma disposição (artt.º 7º) sobre as Regiões Autónomas: “O disposto no presente diploma aplica-se, nas Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, com as devidas adaptações, atendendo às especificidades regionais, mediante decreto do respectivo Governo Regional.”
Assim, se aprovado o diploma na Assembleia da República, durante o período de vigência do mesmo, os Governos Regionais, nomeadamente o da Madeira, ficam com competência legal para impor o uso de máscara em espaços públicos, o que não aconteceu até agora, nem acontece neste momento.
Aliás, a decisão do Governo Regional, anunciada como obrigação, de tornar mandatório o suso de máscara em espaço público, mais não é do que uma forte recomendação.
Entre os subscritores da proposta do PSD está a deputada eleita pelo círculo da Madeira. São estes os proponentes: Rui Rio, Adão Silva, Carlos Peixoto, Luís Marques Guedes, Catarina Rocha Ferreira , Mónica Quintela, Márcia Passos, André Coelho Lima, Artur Soveral Andrade, Sandra Pereira, André Neves, Sara Madruga da Costa, Duarte Marques, Fernando Negrão, Hugo Carneiro, José Cancela Moura, Lina Lopes, Emília Cerqueira.
