As propostas do Governo sobre a dispensa até três horas para os funcionários públicos acompanharem os filhos no primeiro dia de escola e o novo curso de formação dos técnicos superiores começam hoje a ser discutidas com os sindicatos.

Em causa está uma medida já prevista no programa “3 em Linha” do Governo que estabelece que o trabalhador responsável pela educação de menor de 12 anos “tem direito a faltar justificadamente” para “acompanhamento no primeiro dia do ano lectivo, até três horas por cada menor, desde que não se verifique prejuízo grave para o normal funcionamento do serviço”.

A falta “não determina a perda de qualquer direito do trabalhador e é considerada, para todos os efeitos, prestação efectiva de trabalho”, segundo a proposta a que a Lusa teve acesso.

A medida irá abranger a administração directa e indirecta do Estado, autarquias, regiões autónomas, entidades públicas empresariais, os gabinetes de apoio dos membros do Governo, os órgãos e serviços da Assembleia da República, as entidades públicas empresariais e as entidades administrativas independentes com funções de regulação da actividade económica dos sectores privado, público e cooperativo e Banco de Portugal.

Em cima da mesa vai estar também o novo curso de formação para técnicos superiores da administração pública recrutados por processo centralizado, designado de Programa de Capacitação Avançada para Trabalhadores em Funções Públicas (CAT).

Este programa irá substituir o Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP) que previa uma propina de cinco mil euros a pagar pelos trabalhadores, garantindo emprego no Estado.

O novo curso, de acordo com a proposta do Governo, estabelece que “a frequência do CAT pressupõe o pagamento de uma propina, cujo valor é fixado por despacho do membro do Governo responsável pela área das finanças e da Administração Pública”.

A propina para formação inicial e para futuros líderes “é suportada integralmente pelos órgãos ou serviços de origem dos respectivos trabalhadores” ou pelo próprio trabalhador no caso de pretender frequentar o curso em regime de autoformação.

O novo programa, que estava previsto no Orçamento do Estado para 2019, é aberto “a todos os trabalhadores admitidos na administração pública para a carreira geral de técnico superior” através de recrutamento centralizado, mas pode ser frequentado por trabalhadores recrutados “através de outra modalidade de procedimento concursal”.

A reunião entre as três estruturas sindicais - FESAP, Frente Sindical e Frente Comum - e a secretária de Estado da Administração e do Emprego Público, Fátima Fonseca, está marcada para esta tarde, no Ministério das Finanças, em Lisboa.