A Câmara Municipal do Funchal (CMF) acaba de anular o edital n.º 622/2019, referente à atribuição do direito de uso de 16 espaços públicos a agentes económicos para a Placa Central da Avenida Arriaga, entre 1 de Dezembro e 6 de Janeiro. Recorde-se que a arrematação dos espaços em causa estava agendada para esta Sexta-feira, dia 29 de Novembro, na Câmara Municipal do Funchal.

A autarquia informa que a anulação deste leilão é uma consequência da publicação, em Jornal Oficial da Região, da resolução n.º 943/2019 da Presidência do Governo Regional, que accionou uma medida inédita para poder organizar o ‘Mercadinho de Natal’ na Placa Central da Avenida Arriaga, impondo restrições ao domínio público municipal.

Recorde-se que o Governo regional publicou em JORAM, esta quinta-feira, uma resolução que “impõe restrições, por motivos de utilidade pública, aos espaços do domínio público municipal, sem prejuízo das esplanadas e quiosques ali existentes, mediante a utilização, de forma exclusiva, pela Região, da Placa Central da Avenida Arriaga entre a Sé e a Rotunda do Infante, Avenida Zarco, Rua Dr. António José de Almeida, Praça da Restauração, Jardim Municipal e a Praça do Povo, incluindo as instalações sanitárias públicas, municipais, ali instaladas, durante o período compreendido entre a data em que é tomada a presente resolução e o dia 31 de janeiro de 2020, para fins de realização do “Mercadinho de Natal”.