O diploma que estabelece o regime jurídico da extracção comercial de materiais inertes no leito das águas costeiras, territoriais e das águas interiores sujeitas à influência das marés da Madeira foi hoje publicado em Diário da República.

O Governo da Região Autónoma da Madeira procurou, com o diploma, “compatibilizar a necessidade de exploração do recurso com a preservação do meio ambiente e a sustentabilidade dos depósitos naturais existentes na orla costeira”, argumentando que “fruto da evolução das condições do mercado e do contexto económico actual, esse regime revela-se hoje desajustado, inviabilizando uma actividade que se pretende dinâmica, concorrencial e sustentável”.

Segundo o documento, o objectivo do diploma é a “definição de um regime de licenciamento de operadores que reunam os requisitos exigidos para realizar a extracção de materiais inertes no meio marinho (...) sem perder de vista a imperiosa necessidade de garantir a sustentabilidade ambiental da actividade”, pelo que esta actividade “deve ser assegurada pela identificação e definição de zonas passíveis de serem utilizadas para o exercício da actividade no contexto do ordenamento do espaço marítimo, assim como pela definição anual do volume global a extrair”.

O diploma “estabelece um regime em que qualquer interessado, desde que devidamente habilitado e licenciado, poderá exercer a actividade de extracção de materiais inertes, assumindo solidariamente com os restantes operadores a responsabilidade pela sua monitorização e a salvaguarda da sustentabilidade do recurso e do meio envolvente em respeito pelas normas e orientações emanadas pela administração pública regional”, pode ler-se.

As zonas de extracção de materiais inertes são definidas pelos instrumentos de ordenamento do espaço marítimo previstos na lei e carecem de licença prévia, obrigando a que os titulares das licenças assegurem “todos os procedimentos necessários à emissão da declaração de impacte ambiental num prazo de seis meses”.

O diploma estabelece que “os encargos decorrentes do estudo de impacte ambiental, da instalação e exploração do programa de monitorização são da responsabilidade dos titulares”.

As licenças são transmissíveis e têm um prazo de validade de 10 anos, não prorrogável.