O PAN entrega hoje no parlamento o projeto de lei para regular o acesso à morte medicamente assistida, propondo que aos médicos seja assegurado o direito à objeção de consciência e a criação de uma comissão de controlo.

Em comunicado, o PAN (Pessoas - Animais - Natureza) anuncia que após “um intenso processo de estudo e de audições”, iniciado em março de 2016, “formaliza hoje a entrega do seu projeto de lei que regula o acesso à morte medicamente assistida e que se pode concretizar de duas formas: eutanásia ou suicídio medicamente assistido”.

No diploma com 34 artigos, o partido propõe que seja assegurado aos médicos o direito à objeção de consciência, que sejam necessários pareceres favoráveis de três profissionais para garantir deferimento e que seja criada uma Comissão de Controlo e Avaliação da Aplicação da Lei.