O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira participou na sessão de encerramento do Seminário técnico, organizado pelos Tribunais de Contas da CPLP, intitulado ‘A Agenda 2030 das Nações Unidas para o Desenvolvimento Sustentável – Que papel para os Tribunais de Contas’, que decorreu no Auditório da Secção Regional do Tribunal de Contas da Madeira. Tranquada Gomes frisou o papel relevante dos Tribunais de Contas na manutenção do Estado de Direito.

Garantir a boa gestão dos recursos públicos, assegurar a transparência da administração pública e o cumprimento efectivo da lei foram apontados como as directrizes. “A circunstância desde Seminário envolver a participação de representantes de todos os países que integram a CPLP permitiu, estou certo, uma troca de opiniões e de reflexões sobre problemas comuns a uma comunidade que se pretende cada vez mais unida e dialogante em benefício de todos os países que a integram”, ressalvou.

Tranquada Gomes assumiu que “o investimento público e os apoios públicos aos investimentos privados têm de ser analisados nesta perspectiva de conformação com o princípio do desenvolvimento sustentável, pugnando pela boa aplicação dos recursos públicos que deverão ser agora reorientados em função dos nossos compromissos assumidos no quadro da Agenda 2030”.

“A Madeira, como terra de turismo que é, tem de prosseguir estes caminhos com determinação, consciente de que o turista ao escolher o local da sua

visita dará importância cada vez maior às regiões que prosseguem políticas amigas do ambiente, da segurança e da equidade social”, ressalvou o presidente da ALRAM.

Por outro lado, afirmou que “os Tribunais de Contas terão que estar devidamente apetrechados para lidar com a fiscalização da contratualização que irá certamente aumentar, quer em número quer em montantes envolvidos, nestas áreas que agora – e bem – serão priorizadas e que fazem parte das metas a que Portugal e os outros signatários da Agenda se vincularam”.