O Governo Regional mandou publicar esta segunda-feira a resolução que autoriza a renovação pelo período de 6 meses com efeitos reportados a 1 de Janeiro de 2017, do contrato de arrendamento celebrado em 31 de dezembro de 2013, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira e a Alerta Green Imobiliária, relativo ao imóvel designado por Atalaia Living Care, localizado no Sítio da Tendeira, Pico do Atalaia, Caniço, Santa Cruz.

“Considerando que esse imóvel se destina ao funcionamento de uma Unidade de internamento de utentes do serviço regional de saúde, designadamente de doentes com alta hospitalar, mas sem possibilidade de regresso ao domicílio ou de outra resposta de carácter social (as designadas altas problemáticas).

Considerando que, entretanto, está a ser repensado o enquadramento desta unidade, dado que a mesma assume um cariz eminentemente social.

Considerando que, embora se tivesse previsto, que naquela data a situação já estaria resolvida, tal ainda não se verificou, tendo o SESARAM que garantir o funcionamento da referida Unidade, necessitando de um espaço para o efeito.

Considerando que o imóvel a arrendar, face ao fim a que se destina, tem que ter as seguintes características mínimas: área mínima de 7.000m2, com 117 Quartos e 182 Camas, instalações sanitárias, elevadores e monta macas, para o caso de as camas não serem todas disponibilizadas no mesmo piso, 14 Consultórios e 6 Enfermarias, Sala de Pré-Estabilização Hospitalar, Lavandaria, Velório, Arrecadações, Sala de Fisioterapia, Piscina Interior e Banheira de Hidromassagem, Cozinha Industrial, Refeitório, Garagem, Salas de Visita e Bar, bem como o equipamento respectivo

Considerando que atentas as características da Unidade, não é viável abrir procedimento de consulta ao mercado, dada a impossibilidade temporal de o efectuar, bem como da dificuldade de mobilizar em curto espaço de tempo cerca de 200 doentes.

(...)

“Nestes termos, o Conselho de Governo reunido em plenário em 6 de abril de 2017, ao abrigo no artigo 30.º do Decreto Legislativo Regional n.º42-A/2016/M, de 30 de dezembro, conjugado com o n.º 2 do artigo 9.º, por remissão do artigo 16.º, ambos do Decreto Legislativo Regional n.º 7/2012/M, de 20 de abril resolveu:

1. Autorizar a renovação pelo período de seis meses com efeitos reportados a 1 de janeiro de 2017, do contrato de arrendamento celebrado em 31 de dezembro de 2013, entre o Serviço de Saúde da Região Autónoma da Madeira, E.P.E. e a Alerta Green

Imobiliária, S.A., relativo a um imóvel designado por Atalaia Living Care, localizado no Sítio da Tendeira, Pico do Atalaia, Caniço, Santa Cruz, fixando-se a renda mensal no montante de € 130.000,00”, pode ler-se na resolução.