A UGT exigiu hoje a aplicação urgente do acordo de Concertação Social de 2018, que levou à revisão da legislação laboral em discussão na Assembleia da República, porque o considera essencial para combater a precariedade.

“A UGT exige que se honre e se implemente rapidamente este acordo como instrumento efetivo de combate à precariedade e segmentação laboral e de dinamização da contratação colectiva”, defende a central sindical numa resolução aprovada pelo seu Secretariado Nacional.

As alterações ao Código do Trabalho, resultantes do acordo de Concertação Social, estão em fase de aprovação pelo grupo de trabalho parlamentar de revisão da legislação laboral.

Nesse âmbito, os deputados aprovaram na quarta-feira uma alteração que prevê que o contrato de trabalho temporário a termo certo possa ser renovado até seis vezes, desde que se mantenham os motivos que o justificam.

A proposta de lei do Governo contempla ainda outras alterações à legislação laboral, como o alargamento do período experimental dos atuais 90 para os 180 dias ou a generalização dos contratos de muito curta duração.

Para a UGT, “é inconcebível e incompreensível que há mais de um ano (mais concretamente desde Junho de 2018) se encontre em sede de discussão legislativa o acordo de Concertação Social subscrito pelo Governo, UGT e confederações patronais”.

“As medidas contidas no acordo até hoje ainda não saíram do papel, sendo lamentável que, com esta demora, tenha sido permitido que durante mais de um ano os contratos a prazo tenham sido celebrados com uma duração máxima de três anos em vez de dois; que os trabalhadores à procura do primeiro emprego e os desempregados de longa duração tenham continuado a ser contratados a prazo para postos de trabalho permanentes; que o banco de horas individual na base da ‘pesca à linha’ se tenha podido manter”, criticou a central no mesmo documento.

Na resolução, a UGT “reconhece o poder legislativo da Assembleia da República e dos seus representantes democraticamente eleitos, mas não pode deixar de condenar que interesses partidários ou jogos de poder parlamentar levem a que os partidos se alheiem não apenas do igualmente legítimo papel da Concertação Social, movidos sobretudo por visões puramente ideológicas de quem não gosta do diálogo social, mas também -- e sobretudo -- dos interesses e do reforço dos direitos de milhares de trabalhadores, especialmente os precários, que continuam a sofrer com a inacção parlamentar”.

A proposta do Governo que altera o Código do Trabalho foi aprovada na generalidade, com os votos favoráveis do PS, a abstenção do PSD, CDS-PP e PAN, e a rejeição do BE, PCP e PEV.