Governo britânico defende em Tribunal legalidade da suspensão do parlamento

18 Set 2019 / 15:15 H.

O Governo britânico defendeu hoje no Supremo Tribunal britânico que a decisão do primeiro-ministro de suspender o parlamento cinco semanas antes de o país deixar a União Europeia não foi ilegal.

A mais alta instância judicial do Reino Unido está a analisar desde terça-feira se o primeiro-ministro, o conservador Boris Johnson, agiu de acordo com a lei ou violou a soberania parlamentar ao fechar o parlamento cinco semanas antes do chamado ‘Brexit’, ou seja, antes de o Reino Unido deixar de ser membro da União Europeia, a 31 de outubro.

O processo judicial, que irá durar até quinta-feira, visa examinar as opiniões emitidas por dois tribunais diferentes -- o Tribunal Superior de Londres, que considerou legal a decisão do Governo, e o Tribunal de Recurso da Escócia, que esteve contra.

O primeiro-ministro Boris Johnson decidiu suspender o parlamento a partir de 10 de setembro e até 14 de outubro, duas semanas antes da data prevista para o ‘Brexit’.

Johnson justificou a medida alegando que precisava desse tempo para preparar a ‘rentrée’ legislativa do seu executivo, mas os queixosos -- entre os quais vários deputados -- acusaram o primeiro-ministro de querer impedir qualquer bloqueio do parlamento aos seus planos para o ‘Brexit’.

A defesa do primeiro-ministro, realizada pelo advogado James Eadie, sublinhou que a decisão é uma prerrogativa do Governo contemplada pela legislação.

Trata-se de uma decisão “inerente [ao exercício do Governo] e fundamentalmente política”, afirmou hoje no tribunal.

Embora tenha admitido que as prerrogativas do Governo podem ser “limitadas por direitos fundamentais” e que a suspensão do parlamento pode “minar” a capacidade do parlamento de escrutinar o executivo, o advogado sublinhou que se trata de uma decisão política sobre a qual a Justiça não deve interferir.

Segundo argumentou, uma intervenção do Supremo Tribunal violaria os “princípios constitucionais fundamentais” da separação de poderes entre tribunais e Governo.

“Aqui é território de decisão política, não de quadros legais”, alegou James Eadie.

O processo decorre de duas ações judiciais, a primeira interposta por um grupo de 75 deputados e membros da Câmara dos Lordes, e a segunda encabeçada pela empresária e ativista anti-Brexit Gina Miller, com o apoio do antigo primeiro-ministro John Major, da líder dos Liberais Democratas, Jo Swinson, e de vários dirigentes do partido Trabalhista.

Os queixosos argumentam ainda que Johnson não só encerrou ilegalmente o parlamento com o “propósito impróprio” de evitar o escrutínio dos legisladores, como também acusam o primeiro-ministro de enganar a rainha Elizabeth II, cuja aprovação formal era necessária para suspender a legislatura.

No primeiro dia do processo, o advogado David Pannick, que representa uma das queixas, argumentou que Boris Johnson quis “silenciar o parlamento”, porque o vê como “um obstáculo à promoção de seus objetivos políticos”.

O primeiro-ministro já tinha defendido a sua decisão, alegando ser necessário iniciar uma sessão legislativa para apresentar o programa do Governo, mas não disse o que fará se os juízes declararem a suspensão ilegal.

Boris Johnson, que entrou em funções no final de junho, tem reiterado o empenho em concluir o ‘Brexit’ até 31 de outubro, com ou sem acordo.

A juíza Brenda Hale alertou os advogados que “a resolução desta questão jurídica não vai determinar quando ou como deve o Reino Unido sair da União Europeia”.

A decisão judicial, que será tomada a partir de quinta-feira, poderá obrigar o primeiro-ministro a reabrir o parlamento.

Entretanto, O presidente da Comissão Europeia, Jean-Claude Juncker, defendeu hoje, no Parlamento Europeu, que um acordo para a saída do Reino Unido da União Europeia é “desejável e possível”, embora tenha reconhecido que o risco de um ‘Brexit’ desordenado é real.

O negociador-chefe da União Europeia para o ‘Brexit’, Michel Barnier, advertiu que não se deve subestimar as consequências “inumeráveis” de uma saída sem acordo e instou o Reino Unido a apresentar soluções alternativas ao ‘backstop’ irlandês.

Dirigindo-se aos eurodeputados, que hoje debatem e votam uma resolução sobre a saída do Reino Unido da União Europeia em Estrasburgo (França), Michel Barnier recomendou que “ninguém subestime” as consequências de uma saída “sem acordo” daquele país do bloco comunitário.

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