PS exige imediatos esclarecimentos do Governo Regional sobre o CINM

16 Mar 2019 / 15:11 H.

O PS entende que o Governo Regional tem de prestar esclarecimentos imediatos sobre a aplicação dos regimes de benefícios fiscais no âmbito do CINM, não apenas politicamente, mas também ao Governo da república, para que este esclareça a Comissão Europeia e garanta a estabilidade do CINM.

Através do grupo parlamentar na ALM, o PS, em comunicado, começa por recordar os pontos essenciais da pré-decisão da Comissão Europeia: “Notícias vindas ontem a público dão conta que a Comissão Europeia considerou que as isenções fiscais concedidas pelas autoridades portuguesas a empresas na Zona Franca da Madeira (ZFM) constituem “um auxílio ilegal que não pode ser considerado compatível com o mercado interno”. De acordo com a informação veiculada, a Comissão Europeia tem “sérias dúvidas” quanto à aplicação “das isenções de imposto sobre os rendimentos provenientes de actividades efectiva e materialmente realizadas na região” e à “ligação do montante do auxílio à criação e manutenção de empregos efectivos na Madeira”.

Neste âmbito, a Comissão Europeia solicita a Portugal que, no prazo de um mês, apresente “uma lista completa de todas as empresas registadas na ZFM relativa a todos os anos de duração do regime, ou seja, entre 2007 e 2014, indicando os montantes de auxílio recebidos em cada ano”, bem como prova sobre a origem dos rendimentos e o local efectivo de actividade dos trabalhadores dos beneficiários, e toda a “argumentação que não foi apresentada anteriormente no que respeita às condições de compatibilidade do regime executado por Portugal”. Segundo adianta, caso não seja recebida essa informação, a Comissão Europeia adoptará uma decisão com base nos elementos de que dispõe.”

Perante este cenário, pela mão de Victor Freitas, o PS defende: “Que o Governo Regional esclareça, à luz da lei e do regime aprovado para o Centro Internacional de Negócios da Madeira (CINM), todas as situações colocadas em causa pela Comissão Europeia, nomeadamente as dúvidas suscitadas; que e urgente a resolução desta situação, para não causar turbulência no CINM e nas empresas lá instaladas e que cumprem com a lei e para não causar ainda mais instabilidade e prejuízos para a Madeira e para a credibilidade do CINM; e que, face à ameaça da Comissão Europeia de decidir com base nos elementos de que dispõe e dada a “argumentação que não foi apresentada anteriormente no que respeita às condições de compatibilidade do regime executado por Portugal”, o Governo Regional deve facultar o quanto antes ao Governo da República todos os argumentos e meios para uma resposta cabal junto da Comissão Europeia.”