PS “chocado” com o “atropelo constitucional de José Manuel Rodrigues”

13 Dez 2019 / 10:52 H.

Através de um comunicado de imprensa, assinado pelo secretário-geral do PS-Madeira, João Pedro Vieira, o Partido Socialista diz estar “chocado” com o “atropelo constitucional de José Manuel Rodrigues”.

“Foi hoje tornada pública a intenção do Sr. Presidente da Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira (ALRAM) de rejeitar a discussão de um projecto de Decreto Legislativo Regional, apresentado pelo PS Madeira, por considerar o teor da proposta inconstitucional e violadora do Estatuto Político-Administrativo”, refere.

Acrescenta que “tal análise padece de um crime lesa-majestade do direito constitucional, não competindo ao Sr. Presidente da ALRAM, em nenhum termo da Constituição, do Estatuto Político-Administrativo da Região, ou do Regimento da ALRAM, pronunciar-se sobre a validade constitucional de qualquer proposta apresentada nessa sede”.

Além disso, diz que “a posição de José Manuel Rodrigues violaria, ela sim, os termos da Constituição, do Estatuto Político-Administrativo, do Regimento e a natureza das funções que exerce, extravasando-as, limitando as da respectiva Assembleia e invadindo as dos Srs. Deputados, do Sr. Representante da República, do Sr. Presidente da República e do Tribunal Constitucional”.

“Tal facto constituiria um ataque sem precedentes à Autonomia da ALRAM, pelo que se apela à reposição imediata da normalidade democrática, institucional e constitucional nessa sede, com a aceitação, discussão e votação da respectiva proposta”, sustenta.

Diz ainda compreender o “embaraço político de PSD e CDS perante o teor da proposta em causa, que salvaguarda o tratamento igualitário de todos os municípios da Região face aos do Continente em matéria de receitas fiscais relativas ao IVA e repondo, aí sim, a normalidade constitucional, mas nenhum embaraço justifica práticas democráticas piores do que aquelas verificadas nos tempos em que PSD e CDS não viviam o romance em que se transformou a vida da maior casa da política madeirense”.

“Ou José Manuel Rodrigues garante o seu normal funcionamento, ou acabará por revelar que manifestamente desconhece o limite dos seus poderes, numa embriaguez política motivada pelo cargo que agora ocupa e que só se justificaria à luz do prolongado “copo de água” a que se assiste como resultado do matrimónio recentemente selado entre PSD e CDS”, concluiu.