Proposta de relatório conclui que Governo Regional não favoreceu AFAVIAS

18 Jun 2019 / 16:48 H.

“A AFAVIAS teve um tratamento igual às demais empresas de construção civil que também tinham valores em dívida a receber do Governo Regional, sem qualquer condição especial ou diferenciadora em seu proveito. Não existiram quaisquer pagamentos a mais, antecipados ou postecipados, mas antes o estrito e escrupuloso cumprimento da sentença judicial e da lei”. Esta é uma das principais conclusões da proposta de relatório que será analisada e votada, esta tarde, a partir das 17h00, no âmbito da comissão de inquérito às relações financeiras entre o Governo Regional da Madeira e a empresa ‘AFAVIAS - Engenharia e Constrições’, a qual foi presidida por Élvio Encarnação e que teve por relator Joaquim Marujo, ambos deputados do PSD.

A mesma proposta de relatório conclui que “a acusação dos autores da comissão de inquérito [dez deputados do JPP e do PS] revelou-se falsa e de má fé, uma vez que ficou provado que o vice-presidente do Governo Regional nunca foi administrador da AFAVIAS e que nunca foi interlocutor no processo de negociações em nome da AFAVIAS ou do Governo Regional”. “Ficou evidente que, desde que iniciou as suas funções em Outubro de 2017, o vice-presidente do Governo Regional limitou-se a cumprir sentença judicial do dia 20 de Março de 2017 proferida no âmbito do processo n.º 127/15.4BEFUN do Tribunal Administrativo e Fiscal do Funchal, não existindo qualquer favorecimento do vice-presidente do Governo Regional à AFAVIAS”, lê-se no mesmo documento.

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