A proposta de Decreto Legislativo Regional do Orçamento da Região Autónoma da Madeira (ORAM) para 2019 e o Plano e Programa de Investimentos e Despesas de Desenvolvimento da Região Autónoma da Madeira para 2019 – PIDDAR 2019 foram aprovados, esta tarde, pelo Governo Regional e será agora submetida à Assembleia Legislativa da Madeira. O ORAM está orçado em 1.928 milhões de euros, mais 43 milhões do que o inicialmente previsto para 2018. No entanto, quando comparado com o ORAM 2018 corrigido, falamos de menos 17,9 milhões de euros.

As explicações foram dadas pelo vice-presidente do Governo Regional no final da habitual reunião de Conselho de Governo, realizada esta tarde, na Quinta Vigia. Pedro Calado avançou que a proposta de orçamento reflecte uma diminuição de 80 milhões de euros dos encargos financeiros. “As principais rubricas dizem respeito a um aumento significativo”, assume, dando destaca a áreas da Educação, Saúde e Apoio Social. “Há muita preocupação em ajudar a classe média”, afirmou Pedro Calado.

O maior reforço de verbas, que se cifra num aumento de 50 milhões, vai para a área da Saúde, também porque está contemplado o projecto do Novo Hospital.

Todas as secretarias têm um peso semelhante àquele que tinham no ano passado. O vice-presidente fez questão de frisar a importância da consolidação das contas públicas.

O Vice-presidente do Governo Regional apresenta, em conferência de imprensa, a proposta de Orçamento da Região Autónoma da Madeira para 2019, amanhã, dia 23 de novembro, pelas 16 horas, no Salão Nobre do Governo Regional da Madeira. Antes, pelas 15 horas, o Vice-presidente formaliza, na Assembleia Legislativa da Madeira, a entrega da proposta de Orçamento.

Outras conclusões deste Conselho de Governo:

- Autorizar a expropriação de cinco parcelas de terreno, pelo valor global de 356.866,76 euros referentes a obras diversas, como é o caso da construção da via expresso entre a Boaventura e São Vicente, à intervenção na Ribeira da Laje, à construção da zona de lazer do Garajau, à repavimentação do Caminho do Ribeiro Real (Câmara de Lobos) e à reconstrução das muralhas de canalização na ribeira da Boaventura, junto ao armazém da Câmara Municipal de Santa Cruz.

- Aprovar 6 contratos-programa de desenvolvimento desportivo (CPDD) no âmbito do PRAD 2017/2018, no montante global de 23.695,30 euros.

- Autorizar a celebração de contrato-programa de apoio ao Corpo Nacional de Escutas, no montante global de 14.000 euros, tendo em vista a comparticipação financeira da Direção Regional de Juventude e Desporto na implementação do plano de atividades da associação, referente ao ano de 2018.

- Aprovar um apoio à manutenção e reparação de viaturas e equipamentos das Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários da RAM, com vista a garantir a plena operacionalidade dos meios técnicos essenciais à prossecução da sua missão, na ordem dos 76.900 euros.

- Autorizar um apoio de 7.400 euros à Delegação da Madeira da Cruz Vermelha Portuguesa, igualmente para a manutenção e reparação de viaturas e equipamentos da instituição, com vista a garantir a plena operacionalidade dos meios técnicos essenciais à prossecução da sua missão.

- Autorizar a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM a dar de arrendamento ao «Sindicato Nacional da Polícia - SINAPOL», o espaço não habitacional de que aquela é dona e legítima proprietária, localizado no Rés-do-Chão, Conjunto Habitacional de Santo Amaro II, Bloco 10, loja 17, freguesia de Santo António, concelho do Funchal, pela renda mensal de 62,71 € (sessenta e dois euros e setenta e um cêntimos).

- Autorizar a celebração de um contrato-programa com a IHM – Investimentos Habitacionais da Madeira, EPERAM, tendo em vista a comparticipação das obras de recuperação e/ou beneficiação, ao abrigo do Programa para Recuperação de Imóveis Degradados (PRID 2018/2019), atribuindo, para o efeito, um apoio financeiro, até ao montante máximo de 760.000 euros.

- Autorizar a celebração de um acordo de cooperação entre o ISSM, IP-RAM e a Casa do Povo do Curral das Freiras, com vista à atribuição de um apoio no valor até 6.882,00 €, destinado ao financiamento das despesas decorrentes da aquisição de um forno de cozinha, recurso material tido por necessário e indispensável ao bom e regular funcionamento das respostas sociais desta Casa do Povo.

Atribuição de Louvor:

- Atribuir um louvor ao atleta madeirense Mariano Ezequiel Silva Coelho Abreu, pelo excelente feito ao ter sido, recentemente, galardoado ao serviço da Seleção Nacional de Futebol de Rua, como o melhor guarda-redes, no Campeonato do Mundo 2018. “Com a obtenção deste resultado prestigiou o nome da Região Autónoma da Madeira, pelo que o executivo madeirense resolveu louvar publicamente o atleta, os técnicos e os dirigentes da Associação CAIS e da Associação da Madeira de Desporto para Todos”.