A Autoridade Regional das Actividades Económicas (ARAE) informa que até ao dia 1 de Julho de 2019, muitas das questões suscitadas sobre o Livro de Reclamações Electrónico, não estarão solucionadas, por motivos de ordem tecnológica.

Em causa está, segundo o gabinete da vice-presidência, a necessidade de garantir o registo de todos os operadores económicos de acordo com o respectivo Código da Actividade Económica (CAE), bem como operadores económicos com vários CAE, e ainda operadores económicos com actividades com diferentes entidades de fiscalização.

Também não está concluído o registo de todas as entidades de fiscalização competentes, sendo que tais situações não podem penalizar os operadores económicos, refere o mesmo gabinete.

A ARAE enquanto entidade de fiscalização na RAM terá em consideração estas limitações tecnológicas, que impedem os OE de concretizar o seu registo atempadamente e que justificam a prorrogação do período transitório, pelo menos até ao final do ano em curso.