JPP pede transparência, justiça e legalidade na Segurança Social da Madeira

14 Jan 2020 / 12:03 H.

O Juntos pelo Povo (JPP) alertou, esta manhã, para mais “uma situação de irregularidades nomeadamente no que concerne ao Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM (ISSM, IP-RAM)” e “especificamente à publicação da lista de devedores à Segurança Social com processo de execução ativos”.

Foi tornado público recentemente, que a Segurança Social da Madeira deixou prescrever diversas dívidas a entidades no valor total aproximado de 52 M€ o que “demostra a urgente necessidade de atuação ao nível da monitorização e acompanhamento das situações de dívidas dos contribuintes coletivos e singulares” pelo ISSM, IP-RAM”, referiu Rafael Nunes.

“A publicitação desta lista de devedores é, aliás, uma obrigatoriedade legal, já em vigor em todo o território Continental” integrando todos aqueles devedores que “por ter terminado o prazo de pagamento voluntário e sem terem requerido qualquer tipo de prestação de pagamentos, qualquer tipo de garantias de formas de pagamento ou até, de isenção de pagamento se encontram em situação de irregularidade contributiva perante a Segurança Social”.

O deputado frisou que esta é uma medida de “transparência contributiva que dá o devido respeito e justiça a todos aqueles que cumprem com as suas obrigações no final de cada mês e a todos aqueles que, de boa fé, celebraram, com o respeito e responsabilidade, acordos de pagamento antes de ser iniciado o processo de execução fiscal”.

“Não podemos admitir que, na Madeira, existam grandes empresas a criar grandes fortunas, e que, posteriormente não cumprem com as suas obrigações contributivas penalizando todos os restantes devedores que, de forma responsável, e em boa fé, são cidadãos cumpridores dos seus deveres”.

Rafael Nunes lembrou que “o ISSM, IP-RAM tem por missão o cumprimento das obrigações decorrentes dos regimes de segurança social, mas também a gestão da recuperação da dívida do sistema de segurança social” sendo que “o JPP irá atuar, no sentido de recomendar ao Governo Regional que cumpra a Lei em vigor e que divulgue a lista de devedores ao Instituto de Segurança Social da Madeira, de forma a garantir os necessários princípios da transparência e de credibilidade que devem de ser inerentes à utilização dos recursos públicos” através de um projecto de resolução que dará entrada na Assembleia Legislativa da Madeira.