José Manuel Rodrigues falou de Autonomia e Poder Legislativo no regresso das ‘Conversas no COM’

13 Fev 2020 / 11:09 H.

O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira foi o primeiro convidado do Comando Operacional da Madeira para o ciclo de conferências ‘Conversas no COM’.

José Manuel Rodrigues baseou-se na investigação histórica para explanar a evolução do processo autonómico ao longo da história. O Presidente do primeiro órgão de governo próprio da Região começou por explicar, esta quarta-feira, que “os anseios dos portugueses da Madeira terem um sistema de autogoverno, que veio a ser consagrado na Constituição de 1976 já nos finais do século XX, remontam ao século XIX (decreto de 16 de maio de 1832 – n.º 23) e tiveram altos e baixos consoante os regimes políticos que fomos atravessando nos últimos 200 anos”.

Com o 25 de Abril as autonomias da Madeira e dos Açores ganharam outra dimensão no plano político-administrativo, com direito a Estatutos e parlamentos próprios.

A entrada da União Europeia permitiu concretizar obras que ajudaram a impulsionar a economia destas regiões e a transformar as sociedades, mas no plano político o desejo de aperfeiçoar a autonomia ainda continua, vincou José Manuel Rodrigues.

O presidente da Assembleia Legislativa da Madeira apresentou ainda uma lista com 10 causas que visam o aprofundamento da autonomia, nomeadamente:

- “Rever a Constituição e o Estatuto Político-Administrativo para que o Parlamento Regional possa legislar sobre todas as matérias que não estejam na reserva absoluta da Assembleia da República;

- Rever a Lei de Finanças das Regiões Autónomas, assegurando cobertura total dos custos de insularidade e garantindo a criação de um sistema fiscal próprio, sem limites de redução de impostos, que nos permita o crescimento económico e o caminho para a desejável sustentabilidade financeira;

- Renegociar a dívida regional, prazos e juros, assumindo a República uma parcela dessa dívida num montante correspondeste ao suportado pelo Orçamento regional na construção e manutenção de infraestruturas de interesse nacional, na vigilância das reservas naturais e nas missões de salvamento nos mares;

- Garantir que o Estado cumpre com o princípio da continuidade territorial e com o princípio da igualdade entre cidadãos, em todas as tarefas fundamentais consagradas constitucionalmente, a começar pelos transportes aéreos e marítimos de pessoas e bens;

- Conseguir financiamento do Orçamento do Estado para a ampliação da gare e da placa de estacionamento do aeroporto do Porto Santo, como pista alternativa à da Madeira, no âmbito do Plano de Contingência aeroportuário;

- Garantir que a República assuma os custos com a Saúde e a Educação na Madeira na mesma proporção que suporta estes setores no todo nacional, pois estes são direitos fundamentais que o Estado deve assegurar a todos os portugueses, nos termos da Lei Fundamental;

- Garantir que a manutenção dos meios aéreos de socorro e combate aos fogos na Região seja da responsabilidade do Estado, pois a proteção de pessoas e bens é uma missão de interesse nacional;

- Garantir que a Região beneficie de qualquer exploração de recursos na sua Zona Económica Exclusiva e dos ganhos do alargamento da plataforma continental portuguesa, a decidir pela Organização das Nações Unidas;

- Comprometer a República com o Centro Internacional de Negócios e com a negociação com a União Europeia de um regime fiscal atrativo após 2027;

- Garantir a criação de círculos eleitorais pelas Regiões Autónomas nas eleições para o Parlamento Europeu e de um Círculo pelas Comunidades madeirenses para a Assembleia Legislativa”.

Recorde-se que o Ciclo de Conferências do Comando Operacional da Madeira (COM) pretende debater assuntos da actualidade através de palestras temáticas, endereçando convites a figuras de relevo da Região. O Presidente da Assembleia Legislativa da Madeira foi o primeiro convidado do conjunto de palestras de acontecem no auditório do COM.