O Representante da República para a Madeira assinou hoje e enviou para publicação em Diário da República, o Decreto Legislativo Regional que define o regime de apoio ao voluntariado na Região Autónoma da Madeira.

O regime aprovado revoga o Decreto Legislativo Regional n.º 23/2004/M, de 20 de Agosto e implica que alguns dos direitos dos voluntários sociais, tais como o crédito de horas que podem dispor, passem a ser regulados pelo regime vigente a nível nacional, previsto na Lei n.º 20/2004, de 5 de Junho – que aprovou o Estatuto do Dirigente Associativo Voluntário – e no Decreto-Lei n.º 389/99, de 30 de Setembro.