O Conselho de Governo aprovou, esta tarde, os Decretos Regulamentares Regionais que definem a estrutura orgânica e funcionamento da Presidência do Governo, da Vice-Presidência do Governo e dos Assuntos Parlamentares e das Secretarias Regionais de Economia; de Educação, Ciência e Tecnologia; de Saúde e Protecção Civil; de Turismo e Cultura; de Inclusão Social e Cidadania; de Ambiente, Recursos Naturais e Alterações Climáticas; de Mar e Pescas; de Agricultura e Desenvolvimento Rural; e de Equipamentos e Infraestruturas.

O vice-presidente do Governo Regional foi o porta-voz desta reunião e anunciou que o executivo madeirense decidiu adquirir por 69.972,80 euros uma parcela de terreno da planta parcelar da obra, ‘Construção no Novo Hospital do Funchal’. Também no que diz respeito a esta empreitada, o GR autorizou a celebração da escritura de aquisição suplementar, referente a uma parcela de terreno necessária à obra do novo hospital, com desarticulação de valores propostos pela parte adquirente, no que respeita à parte rústica e urbana do bem imóvel, bem como à indemnização por prejuízos agrícolas.

O executivo madeirense aprovou um louvor a João Carlos Abreu pela atribuição do Prémio Europeu Lorenzo il Magnifico, da Academia Internacional Medicea, Florença, Itália. “O Governo da Região Autónoma da Madeira associa-se à distinção internacional, que João Carlos Abreu muito merece, pelo trabalho meritório em prol da Cultura e do Turismo, tanto ao nível regional, como aos níveis nacional e europeu, mas também pelas suas obras literárias, com importantes reflexos na vida nacional e na Comunidade Europeia.”, refere nota do Governo Regional.

Outras deliberações:

– Adquirir, pelo valor global de 14.080,00 euros duas parcelas de terreno da planta parcelar da obra, “Estabilização da Margem da Ribeira do Junçal, onde está implantada a E.R. 110”

– Declarar utilidade pública, a expropriação dos bens imóveis e benfeitorias e todos os direitos e ónus a ela inerentes, por ser necessária à obra de “Regularização e Canalização do Ribeiro das Eiras – 1ª Fase – Caniço”

– Autorizar a celebração de 5 contratos-programa de Desenvolvimento Desportivo do Plano Regional de Apoio ao Desporto 2018/2019, no montante global de 55.258,55 euros, referente ao apoio à competição desportiva regional e deslocações dos clubes desportivos.

- Aprovar a proposta de Decreto Legislativo Regional que procede à primeira alteração ao Estatuto das Instituições Particulares de Solidariedade Social, aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 9/2015/M, de 2 de dezembro.

– Autorizar a celebração de um contrato-programa com a AIPES – Associação de Investigação e Promoção da Economia Social, atribuindo para o efeito uma comparticipação financeira que não poderá ultrapassar o montante máximo de 6.800,00 euros.