CHEGA quer impedir agressor de receber indemnização
Iniciativa é anunciada pelo deputado madeirense Francisco Gomes
O CHEGA entregou na Assembleia da República um projecto de lei que pretende reforçar a protecção de quem se defende de agressões graves, afastando a possibilidade de o próprio agressor vir a exigir uma indemnização pelos danos sofridos durante a reacção defensiva.
A iniciativa, anunciada pelo deputado madeirense Francisco Gomes, propõe uma alteração a um dos artigos do Código Civil, prevendo a exclusão da indemnização em situações de excesso não culposo de legítima defesa.
A proposta aplica-se quando os danos resultem da reacção a uma agressão dolosa grave contra a vida, integridade física, liberdade pessoal ou liberdade e autodeterminação sexual, abrangendo ainda determinadas agressões patrimoniais cometidas com violência.
Quem deliberadamente coloca outra pessoa perante uma agressão grave não pode depois transformar-se em vítima e exigir dinheiro pelos danos que sofreu quando essa pessoa tentou defender-se. Francisco Gomes
O projecto estende esta protecção a terceiros que intervenham para defender a vítima, desde que a actuação ocorra durante a agressão e tenha como objectivo repeli-la ou fazê-la cessar. “Queremos proteger quem se defende, não quem se vinga”, afirma o deputado madeirense.
A alteração proposta incide apenas sobre a responsabilidade civil, não mexendo no regime penal da legítima defesa ou do excesso de legítima defesa, que continuará a ser apreciado à luz do Código Penal.