Carlos César defendeu, esta terça-feira, que a Lei de Finanças das Regiões Autónomas passe a estar protegida por uma maioria de dois terços, de forma a impedir que possa ser alterada ou afastada em função das opções de cada Governo da República.

A posição foi assumida durante um encontro da presidente do PS-Madeira, Célia Pessegueiro, com os antigos presidentes do Governo dos Açores Carlos César e Vasco Cordeiro.

Para o presidente do Partido Socialista, a questão não passa apenas pelo conteúdo da Lei de Finanças Regionais, mas também pela garantia do seu cumprimento.

Carlos César recordou que, quando liderava o Governo açoriano, houve situações em que o Executivo da República invocou a estabilidade orçamental e a crise das finanças públicas para não cumprir integralmente a legislação.

É neste contexto que defende uma alteração em sede de revisão constitucional que obrigue a uma maioria de dois terços para futuras modificações.

O socialista considera necessária uma convergência entre os partidos que estiveram ligados à construção da Autonomia para consolidar este princípio.

Célia Pessegueiro pede "condições e verbas" para a Autonomia

Célia Pessegueiro acompanhou a defesa de um reforço das garantias financeiras das Regiões Autónomas, sustentando que o aprofundamento da Autonomia tem de ser acompanhado pelos meios necessários para suportar as responsabilidades regionais.

A líder do PS-Madeira entende, contudo, que a Lei de Finanças Regionais também “não pode servir para justificar a ausência de investimento e de iniciativa do Governo” da Madeira.

As declarações surgem no mesmo dia em que está prevista uma reunião entre o presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque, e o primeiro-ministro.

Pessegueiro afirmou esperar que o financiamento do novo Hospital Central e Universitário da Madeira esteja entre os assuntos abordados e voltou a exigir um compromisso formal do Estado para assegurar 50% do financiamento da terceira fase da obra.

“Não espero nada mais, nada menos do que aquilo que foi o compromisso do Governo socialista de António Costa”, declarou, reclamando que esse compromisso fique definido através de portaria.

Subsídio de mobilidade também nas críticas

A presidente dos socialistas madeirenses criticou ainda o Governo da República pela aplicação do Mecanismo de Continuidade Territorial, considerando que não está a ser cumprido o modelo aprovado no Parlamento.

Pessegueiro voltou a defender que os residentes na Madeira devem pagar apenas os valores finais previstos para as viagens, sem necessidade de adiantar o restante montante e aguardar posteriormente pelo reembolso.

Carlos César foi também questionado sobre o Orçamento do Estado para 2027, defendendo medidas destinadas a aliviar o custo de vida das famílias, nomeadamente nos combustíveis e no cabaz alimentar.