É difícil entender, como uma lei tão boa para os residentes na Madeira e Porto Santo, não tem a defesa que o seu interesse justifica.

Não me lembro e estou nisto, com maioridade, desde o primeiro dia da democracia, de uma lei aprovada e votada favoravelmente por todos os deputados madeirenses na Assembleia da República, não ter o entusiasmo que os seus benefícios introduzem.

Pela primeira vez, fruto do governo nacional não ter maioria absoluta, a oposição nacional, com o voto dos deputados madeirenses dos diferentes partidos, aprova o que nós mais desejámos e por que mais lutámos.

Contra a vontade expressa do governo minoritário do PSD e do CDS em Lisboa, a Assembleia da República aprova lei que obriga o governo a modelo diferente ao que quer. O novo Presidente da República promulga.

Aliás, este governo de Montenegro, e alguns seus sequazes, não morrem de amores pela Madeira. Tantas vezes já aqui vieram pedir o voto, e tiveram-no, que não se percebe a forma agreste e pouco amigável como contraria uma legítima expectativa que sabe ser desejo dos militantes do seu partido nas Ilhas. A Madeira que até já foi a maior fortaleza social democrata.

Para nós madeirenses, é a oportunidade de finalmente termos um sistema de subsídio à mobilidade aérea que se aproxima muito do existente para os residentes em Canárias. Aproxima mas não é igual, porque isso, quero crer, nunca será. Enquanto portugueses formos.

E o Presidente da República já questionou o Primeiro Ministro sobre a sua demora em executar a lei? Ou esse namoro entre os dois provoca condicionamentos às prioridades regionais?

Também não se percebe porque a oposição, que aprovou a lei, a comunicação social e demais “influencers” não exigem explicações aos responsáveis políticos. Falam do gaiado, da lapa, do recorde de uvas, do preço dos combustíveis, da avaria do Lobo Marinho, e não questionam pela falta da lei aprovada e publicada.

Como é estranho Miguel Albuquerque não largar a porta de Montenegro e José Seguro com as nossas legítimas exigências. Fica a ideia errada de desinteresse.

A juntar a tudo isto, o Diário, no seu legítimo editorial, vem promover o regresso dos tectos nos preços das viagens aéreas como forma de promover melhores e mais baixos preços para o turismo, mesmo que isso custe maior preço para o cidadão residente nas Ilhas. Alega um recente aumento generalizado dos preços e faz esquecer a “guerra” dos combustíveis e do custo de vida generalizado.

Eu percebo que todos os proprietários do Diário e do Jornal são hoteleiros e que lutam pelos seus interesses. Apenas eu estava habituado a uma intervenção de todas as partes em debate. Uma informação a dar todas as versões com igual clareza. Mas isso acabou. A utopia foi-se. Era assim em todo o lado, agora passou a também assim ser na Madeira.

A opinião é uma entre outras. Apenas eu não concordo e permito-me apresentar as minhas razões, como outros aqui já o fizeram.

Para o jornalista e Director os tectos máximos, para subsídio de viagem, são imprescindíveis à contenção dos preços nos percursos entre a Região e o Continente. Sem isso beneficiam os residentes e são penalizados os passageiros em viagem de turismo. No mesmo raciocínio, os preços de 59€ e 79€ são referências utópicas que apenas sustentam mecanismos de financiamento à gestão irresponsável ou incompetente de companhias aéreas que estão proibidos de subsidiar. Como não estão dos comboios, metro, eléctricos e transportes com passes sociais, o forrobodó é livre. Nos transportes aéreos precisa de esquemas que são pura vigarice das finanças públicas.

Eu quero, como foi prometido, que os residentes viajem por 59€ e 79€. Do mesmo modo que o 1.° Ministro prometeu, na semana passada, 20€ como custo do passe ferroviário de qualquer viagem de comboio no espaço continental. Sem restrições ou qualquer limitação de que natureza for. E prometeu baixar preços de transporte de mercadorias e até dos táxis.

Mais dois mil e trezentos milhões de euros de subsídios que o Diário não questiona termos de pagar. A única preocupação parece ser o dinheiro que o Estado (nós todos) suporta para financiar ilegalmente as companhias aéreas portuguesas, através do subsídio das nossas viagens, mentindo que elas custam 79€.

Esta repentina preocupação com o dinheiro público do Estado é estreia jornalística pois se trata de benefício insular. A sua reclamação não acompanha tudo o que o Estado suporta e somos nós a pagar: todo o orçamento de Estado.

Mas vejamos os pecados do raciocínio exposto.

O primeiro erro é desprezar o essencial: o que temos resulta de uma aprovação democrática da Assembleia da República, por maioria com voto favorável unânime dos deputados madeirenses. É estranha esta oposição à democracia em matéria de grande sensibilidade para a população residente. Pelos vistos há muito em jogo.

O segundo erro crasso é não acusar o Governo da República de não cumprir com o aprovado pelo parlamento com os votos dos deputados da Madeira. Esta é uma flagrante falta de honestidade democrática do Governo que deve ser denunciada. O Governo de Lisboa está em falta e deve ser censurado por isso. E o Diário, se seguir o seu editorial, não deve deixar de perseguir a verdade democrática, até por estar em causa o interesse do povo, muitos deles seus leitores.

Mas terceiro erro, mais espantoso ainda, é invocar que o aumento de custos do subsídio é pago por nós. E então esse dinheiro público não vai para as companhias (TAP e SATA) que o governo quer subsidiar e não o pode fazer sem esta “falcatrua”? E alguém conhece iniciativa do Governo para provocar no mercado uma baixa de preços generalizada? Não, não conhecem pois tal como está deve interessar a todas as partes envolvidas.

E não lembrou invocar o caos mundial no preço dos combustíveis, o aumento generalizado do custo de vida em Portugal e na Europa, como o encarecimento das tarifas aéreas em todas as rotas. Insinuar que o aumento dos preços é pela falta de teto limite para subsídio é no mínimo curioso.

Há uma lastimável abstenção política dos dois governos relativamente à intervenção nos transportes aéreos. Subsidiam mas não se querem envolver. A abstinência política regional deve ter muito a ver com o facto do seu responsável estar entre dois interesses opostos: o povo residente e o turismo. Imaginam quem mais o pressiona? No passado o PSD nunca hesitou.

Comparar preços em 2026 com outros anteriores é tão exagerado como na pandemia/COVID fazer analogias com o período anterior.

O raciocínio que contestamos esqueceu duas coisas essenciais: o orçamento de Estado não terá défice em 26 e 27, mesmo com o subsídio de mobilidade, e a maioria, que aprovou a lei do novo modelo de mobilidade, não deixará de aprovar dotação orçamental necessária para pagar o sistema.

E o admirável é tudo poder acontecer sem os votos do teimoso e embirrento PSD nacional. Com custos políticos e partidários irreversíveis para o PSD no curso da Autonomia.

É evidente que o que está em causa são duas posições bem distintas. Uma, como eu e muitos mais, que defendemos a deliberação da Assembleia da República favorável aos residentes na Madeira. Outra, que tomaram o partido dos hoteleiros e grupos de exploração de alojamento turístico que prescindem de solidariedade para com a dificuldade insular.

Desde o início da democracia esperámos pelo momento no qual os deputados madeirenses do PSD pudessem viabilizar uma maioria com a oposição para fazer aprovar o que fosse de verdadeiro interesse regional e o PSD de Lisboa não aprovasse.

Chegámos a esse momento e foi aprovada legislação de indiscutível interesse: um novo modelo de subsídio de insularidade nas viagens aéreas ao Continente.

E está na hora do turismo fazer por si em vez de apenas viver de tudo o que o Governo faz para o proteger. Se o turismo é subsidiado que tal deixar os residentes insulares também serem recetores de ajuda?