O bom: 50 anos de autonomia na Assembleia da República

Levou cinquenta anos mas, finalmente, aconteceu. A Assembleia da República realizou, pela primeira vez, uma sessão plenária comemorativa dedicada às autonomias da Madeira e dos Açores. Dá que pensar. A carestia não foi por falta de tentativas. Em 1987, Mota Amaral lamentou que os dez anos da autonomia não merecessem “celebração institucional de maior relevo”. Em 2001, Guilherme Silva desafiou o presidente da Assembleia a organizar uma sessão solene pelos 25 anos e não passou de um ponto na ordem de trabalhos. Em 2016, pelos quarenta anos de autonomia, aprovou-se um voto de congratulação. Desta vez foi diferente.

Foram dezoito discursos, ao longo de mais de três horas e meia de cerimónia. Não há fome que não dê em fartura autonómica. A palavra foi, na maioria, de madeirenses e açorianos, ainda que acompanhados de um plantel de autonomistas de ocasião que, para a circunstância, vestiram o fato certo. Discursos cheios de lugares comuns a quem a solenidade da comemoração emprestou uma gravidade que o conteúdo, por si, não garantia. Palavras gastas, talvez, mas ditas em conjunto e por unanimidade. Só por isso, valeu a pena. A autonomia é nossa, mas não é só nossa. É também do país que a consagrou. É do parlamento que a aprovou, primeiro na Constituição, e, depois, nos Estatutos Político-Administrativos. Não faz sentido que a comemoração dos cinquenta anos da autonomia seja uma efeméride estritamente regional, celebrada apenas pelos portugueses das ilhas, como se o resto do país não tivesse tido parte nisto. Faz todo o sentido que a data se marque também em território continental, especialmente na Assembleia que nos fez autónomos. Foi, até agora, o ponto mais alto das comemorações.

O mau: A suspensão do Estudante Insular

Primeiro, o que muitos se esqueceram. O Programa Estudante Insular é uma solução criada pelo Governo Regional para resolver um problema que a República não resolveu. Os estudantes madeirenses deslocados no continente ou nos Açores pagam apenas 59 euros pelas viagens elegíveis e a Região adianta a diferença. A 15 de junho deste ano, o programa foi suspenso por falta de enquadramento legal, resultante das alterações nacionais ao subsídio de mobilidade. Ficou assim, suspenso, durante cerca de duas semanas. Entretanto, o Governo da República publicou nova portaria, prorrogou o regime transitório e o Estudante Insular regressou. A notícia é boa, mas não absolve ninguém. O Governo da República sabia que isto ia acontecer. Sabia-o, pelo menos, desde o início do ano, altura em que a anterior portaria foi publicada. E, ainda assim, ficou à espera que o prazo terminasse para agir. Na impossibilidade lógica de ter sido castigo continental, só pode ser desleixo legislativo e inabilidade política. Se o desleixo é uma falha de processo, a inabilidade é uma falha de princípio e, por esse facto, muito mais preocupante. Um governo com um currículo tão duvidoso em matéria de mobilidade de madeirenses e açorianos, não se pode dar ao luxo de falhar neste tema. Não se pode permitir tratar o Estudante Insular como se fosse um pormenor burocrático de segundo plano. Há erros, de processo ou de princípio, a que um governo com boa reputação pode sobreviver. Este governo, em matéria de mobilidade, não tem essa margem.

O mártir: A indemnização a José Sócrates

O animal político ganhou contra a justiça portuguesa. Pelo menos é essa a história que nos contou. José Sócrates obteve uma sentença judicial que condena o Estado a pagar-lhe 15 mil euros por má administração da justiça, concretamente, pela divulgação de informação, sujeita a segredo de justiça, no âmbito da Operação Marquês. Na narrativa do antigo primeiro-ministro, o Ministério Público e a comunicação social são cúmplices, o Estado é criminoso e ele é vítima. E a prova está, precisamente, nesta decisão. Há, contudo, três problemas com essa história. O primeiro é que a decisão não é final e o Ministério Público já anunciou que vai recorrer. O segundo é que Sócrates pediu 250 mil euros e recebeu, apenas, 15 mil, ou seja, 6% do valor originalmente peticionado. O terceiro, e talvez mais relevante, a decisão representa precisamente o oposto do que Sócrates quer que signifique. Um tribunal português, no âmbito do mesmo sistema que Sócrates acusou de o ter perseguido, reconheceu que houve falhas e condenou o Estado a indemnizá-lo. É a prova de que o sistema judicial português, por mais lento e imperfeito, é capaz de auto-crítica e de sancionar o seu próprio comportamento. Sócrates sabe-o, evidentemente. Sabe que celebrar uma vitória judicial antes do tempo é precipitado e sabe que há vitórias que custam mais do que valem. Principalmente, o antigo primeiro-ministro sabe que os 14 anos da Operação Marquês não representam uma perseguição judicial, mas a estratégia de um arguido que usou todos os expedientes dilatórios imagináveis não para se defender, mas para impedir que fosse julgado em tempo útil. Um país que viu um primeiro-ministro acusado de corrupção merecia um julgamento com a dignidade e a celeridade que a gravidade dos factos exige. O que tivemos foi um espetáculo de procrastinação judicial transformado em argumento político. E um mártir que ainda aguarda julgamento.