Em Portugal, há um consenso alargado sobre a necessidade de reformas. Porém, quando chega o momento de as concretizar, surgem bloqueios, recuos e adiamentos. Não por falta de diagnóstico ou de soluções, mas porque reformar implica escolhas exigentes e custos políticos que poucos estão dispostos a assumir.

Durante demasiado tempo, o país esteve refém do imobilismo, governado a pensar nas próximas eleições e não nas próximas gerações. Os problemas associados ao envelhecimento demográfico, à degradação de serviços públicos, à crise da habitação, à perda de competitividade e ao excesso de burocracia, resultam desse adiamento sucessivo, particularmente evidente nos anos de governação socialista.

Hoje, reformar é uma exigência nacional para garantir crescimento, competitividade e futuro. O primeiro ano da XVII Legislatura e do Governo da AD ficou marcado por esse impulso reformista. Avançaram-se com medidas para a modernização do Estado, simplificação administrativa, fiscalidade, habitação, imigração, saúde, educação, social e emprego. Ainda assim, fica também uma lição, o sucesso das reformas depende tanto do seu conteúdo como da forma como são apresentadas, explicadas e implementadas.

O avançar de reformas de grande dimensão, como a laboral, mostrou que, sem maioria parlamentar, no futuro, as propostas, tem de ser apresentadas de forma mais gradual e progressiva, criando condições para consensos políticos e sociais. O mesmo se aplica à reforma da transição digital. Digitalizar procedimentos é indispensável, mas exige fiabilidade e implementação faseada. Os constrangimentos nas plataformas de classificação e supervisão digital dos exames nacionais e do Subsídio Social de Mobilidade entre o continente e as regiões autónomas demonstram que inovar implica capacidade de antecipar riscos e correção rápida, para que a tecnologia simplifique e não complique a vida dos cidadãos.

Reformar implica riscos, adiar agrava-os. Na Assembleia da República veremos que partidos estão disponíveis para negociar soluções e assumir responsabilidades, e quais persistirão no bloqueio e no desgaste político em função de cálculos eleitorais.

Da agenda nacional aos compromissos com a Madeira

Para a Madeira, o balanço faz-se também pelos compromissos assumidos pela República. No início da primeira sessão legislativa, houve decisões relevantes no Orçamento de Estado para 2026: a prorrogação do regime da Zona Franca; as verbas do Fundo de Coesão; a revisão da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, finalmente com calendário definido e novo enquadramento previsto para 2028; o financiamento do Hospital Central e Universitário da Madeira; o financiamento dos cabos submarinos e o estudo sobre o transporte marítimo de passageiros e mercadorias (já concluído, mas não conhecido). Contudo, persistem dossiers por resolver, razão pela qual tivemos um período menos positivo no diálogo institucional entre os dois governos. Estão pendentes os encargos com os subsistemas de saúde das forças de segurança, os meios aéreos permanentes de combate a incêndios e a restituição do IVA às IPSS, cujo montante de 4,7M€ vai o Governo Regional adiantar para suprir, uma vez mais, responsabilidades nacionais. Também o Mecanismo de Continuidade Territorial só ficará concluído, quando os residentes deixarem de adiantar custos ao Estado. E o estudo sobre o transporte marítimo tem de sair da gaveta, para que sejam tomadas decisões políticas.

Adiar já não é opção. É tempo de concretizar.