A Constituição da República foi aprovada faz hoje 50 anos. No seu Título VII (art.ºs 225º a 234º) ficou plasmada (ou derramada?) aquela que foi uma das maiores rupturas e, em simultâneo, uma das mais relevantes conquistas, de verdadeiro progresso, da História constitucional portuguesa: a assunção do estatuto de Regiões Autónomas às até então (desde 1822 e até 1976) Ilhas Adjacentes. O legislador, por razões que a razão dificilmente explica, mas com evidente intenção de diminuir os povos insulares (algo que a conjuntura política de então ajuda a entender), optou por grafar com minúsculas o inédito regime político-administrativo. Com um «r» e um «a» bem minúsculos. E assim se mantêm. Ao contrário de República, Estado, passando por Assembleia ou até Deputados. Uma minudência? Nem por isso.

O sorriso de Montenegro começou nesse mesmo dia. Nem o próprio saberia que um dia o repetiria e dirigiria, com frequência e na Assembleia da República, aos deputados eleitos pela Madeira e não só. O condicional para tal sorriso, suave, mas irónico e mordaz, é a Região Autónoma da Madeira – e a Autonomia Política, no geral.

O leitor que (re)veja, se tiver paciência, os discursos da terceira figura do Estado, sempre que se dirigiu a algum dos nossos deputados ou falou sobre o nosso arquipélago. O sorrisinho está sempre lá, porque o antigo líder da bancada parlamentar do PSD de Passos Coelho não resiste. Até se pode tentar conter, mas não consegue. A Cultura, a mentalidade e o preconceito, em muito disseminados pela escola política lisboeta, fazem o resto.

Aliás, há dias ouvi que o Luís saiu da concelhia (do PSD), mas a concelhia não saiu dele. Se assim for, como tudo indica, não só se manterá a pequena política, como também se afastará qualquer hipótese de (algum dia) emergir o estadista. E haverá sempre diferenças de significado entre o sorriso de um e o de outro.

A ironia, que pode roçar o desprezo quando transmitida por interpostas pessoas, mostra que vêm aí tempos difíceis - e a vários níveis -, como é óbvio.

É bom que os Partidos madeirenses (é assim mesmo) percebam que devendo debater (em público e em privado) o que almejam para a Autonomia (desde logo o que pretendem jurídica e institucionalmente), chegará o tempo, quer queiram, quer não, em que terão de deixar-se disso e deliberar. Se não o fizerem, outros o farão. Terão, por isso, de ser coerentes e consequentes com aquilo que propalam. Como diz o provérbio: se queres ir depressa, vai sozinho; se queres ir longe, vai acompanhado. E aqueles a quem faltar a sapiência para realizar o entendimento, com a cooperação e a harmonia necessárias, terão de ser alvo de um dedo em riste do povo madeirense.

A reforma da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, a revisão constitucional e a renovação do Estatuto Político-Administrativo exigirão, para além de capacidade e eficácia na acção política, uma racionalidade crítica e conhecimentos técnico-jurídicos consolidados. Se ainda preciso fosse, a rasteira do «subsidio» revela-o à saciedade.

E, por entre tudo disto, também interessa perguntar se haverá (alguma vez) lugar para um olhar Seguro e, já agora, se o dístico «qual é a pressa» tem pertinência. Mas isso já é outra História.