O Movimento Democrático de Mulheres (MDM) informa que apresentou uma participação formal à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género (CIG) e à Entidade Reguladora para a Comunicação Social (ERC) na sequência de conteúdos emitidos pela TVI, na sequência dos conteúdos difundidos no programa 'Dois às 10', emitido no passado dia 14 de Abril.

"Em causa está a forma como foi abordado um caso de violação de uma menor, tendo sido proferidas afirmações que introduzem ambiguidades inaceitáveis sobre o conceito de consentimento, designadamente ao sugerir que, em contexto de “adrenalina”, uma recusa expressa poderia não ser entendida como um limite inequívoco", explica em comunicado. 

E prossegue: "No referido programa, ao abordar um crime de natureza sexual, foram proferidos comentários que sugerem que, em contexto de “adrenalina”, um “não” pode não ser percecionado como limite claro, chegando a ser dito que “a meio é quase impossível parar”. Para o MDM, estas declarações relativizam a centralidade jurídica e ética do consentimento, introduzem ambiguidade em torno de uma recusa verbal expressa e favorecem discursos de culpabilização da vítima e de desresponsabilização do agressor".

Diz ainda que "qualquer formulação discursiva que admita, normalize ou desculpabilize a ultrapassagem de uma recusa expressa configura uma narrativa socialmente perigosa, ao sugerir que o agressor pode beneficiar de ambiguidades associadas ao comportamento da vítima". E acrescenta: "Este tipo de construção contribui para a banalização da violência sexual, para a revitimização e para a erosão da consciência pública sobre o significado jurídico e humano do consentimento. Acresce que tal abordagem ignora um elemento essencial: por detrás de cada situação existe uma pessoa concreta, marcada pelo medo, pela dor e por consequências que ultrapassam o momento da violência, sendo a qualidade de uma sociedade também aferida pela forma como protege, escuta e responde a quem foi vítima". 

Refere também que "num Estado de direito democrático, não é admissível que conteúdos televisivos de grande alcance social reproduzam ou amplifiquem mensagens que, directa ou indirectamente, enfraquecem a reprovação social da violação ou transferem para a vítima o ónus de dever ter sido “mais clara”, “mais prudente” ou “mais percetível” no exercício do seu direito de recusa". 

E prossegue: "Quando o discurso público sugere que o consentimento depende de interpretações, contextos ou alegados “impulsos”, está a introduzir uma ambiguidade inaceitável que desvirtua a lei e fragiliza a protecção das vítimas. Esta lógica impõe um padrão impossível: o de uma vítima responsável por prevenir a violência (que jamais deveria ser alvo), promovendo revitimização, silêncio e impunidade. Mais grave ainda, contribui para a erosão da reprovação social da violação, transformando um limite absoluto num tema discutível. Num Estado de direito democrático, tal não pode ser tolerado: a liberdade de expressão não legitima discursos que desresponsabilizam o agressor e sobrecarregam a vítima. Exige-se dos media clareza, responsabilidade e compromisso com os direitos fundamentais, porque, neste domínio, a ambiguidade nunca é neutra — e, como se verificou, raramente está do lado das vítimas".

O MDM considera que "tais mensagens são particularmente graves, não só por incidirem sobre crimes de violação e violência sexual, afectando a dignidade da pessoa humana, a igualdade entre mulheres e homens e o direito à integridade pessoal, e em claro contraste com os compromissos assumidos por Portugal na Constituição, na Convenção de Istambul e nas políticas públicas de combate à violência contra as mulheres". 

Na queixa apresentada, o MDM lembra ainda que "o Guia de Boas Práticas dos Órgãos de Comunicação Social na Prevenção e Combate à Violência contra as Mulheres e Violência Doméstica, promovido pela CIG, recomenda expressamente que os media evitem discursos que culpabilizam vítimas, desculpabilizam agressores ou banalizam a violência de género". Ao sugerir que um “não” poderia perder clareza em determinadas circunstâncias, diz, "o programa em causa contraria frontalmente estas orientações". 

Para o MDM, "não pode haver neutralidade quando estão em causa crimes de violência: um não é um limite individual, social, jurídico, ético e humano absoluto. Qualquer discurso público que sugira o contrário alimenta a normalização da violência sexual e fragiliza as vítimas". 

Por fim, diz que "o MDM reafirma o seu compromisso de combate a todas as formas de violência contra as mulheres e apela aos órgãos de comunicação social para que assumam, com responsabilidade, o seu papel na construção de uma cultura de igualdade, promoçao de valores assentes no respeito, na liberdade e de tolerância zero perante a violência sobre as mulheres e jovens, particularmente a sexual".