“É absurdo que uma região autónoma precise de pareceres externos para usar um hotel à beira-mar ou uma instalação local. Fora da defesa nacional, quem decide somos nós”, afirmou Alberto João Jardim durante o debate da manhã do I Congresso de Direito Regional, destacando a necessidade de reforçar a autonomia da Madeira. O ex-presidente do Governo Regional explicou que, no último Estatuto, foi adoptado um princípio maximalista: “Os bens de domínio público situados no arquipélago pertencem ao Estado, mas tudo o que seja realidade marítima — excepto defesa nacional e soberania — é da região, sujeita a procedimentos constitucionais, mas gerida localmente.”

Jardim sublinhou ainda a importância de conciliar autonomia regional com o papel do Estado central: “Em matérias nacionais, o PSD regional é solidário com o PSD nacional; em matérias regionais, o PSD nacional deve ser solidário com o regional. Esta relação de contratualidade reforça a autonomia da região dentro do Estado.” Sobre o desenvolvimento local, acrescentou: “Isso permitiu que a construção e os investimentos na região fossem realizados sem conflitos, mantendo o princípio de que o mar e os bens são regionais, mas respeitando a soberania do Estado.”

O debate abordou também a saúde e a gestão do domínio público. Armando Rocha destacou a oportunidade histórica de ouvir os fundadores das autonomias e explicou a complexidade do domínio público marítimo: “O Estado trata qualquer pessoa colectiva como potencial transgressor da lei, limitando a autonomia regional. Instrumentos como o Impulso precisam de ser repensados.”

A professora Sandra Lopes Luís acrescentou uma visão prática sobre o SNS: “O acesso ao serviço deve ser limitado, porque é financiado pelos contribuintes portugueses. Transformar automaticamente o modelo de financiamento para Bismarck não respeita as particularidades do país e pode colidir com a Constituição.” Sobre a autonomia regional na saúde, saudou a experiência da Madeira e reforçou que o artigo 225.º da Constituição equilibra salvaguarda da autonomia com unidade nacional, podendo ser interpretado como factor positivo.

A sessão foi moderada por Ricardo Miguel Oliveira, director-geral editorial da Empresa Diário de Notícias (EDN), que não escapou a alguns reparos do ex-presidente durante a discussão.