PSD apresenta diploma para reforçar participação cívica no processo legislativo regional
O PSD apresentou, hoje, um Projecto de Decreto Legislativo Regional que procede à revisão do regime do Direito de Iniciativa Legislativa dos Cidadãos Eleitores da Região Autónoma da Madeira. O objectivo passa por reforçar os mecanismos de participação cívica no processo legislativo regional.
Bruno Macedo sublinhou que esta iniciativa surge num momento particularmente simbólico para a Região. “No ano em que se assinalam os cinquenta anos da Autonomia, torna-se especialmente oportuno actualizar alguns dos instrumentos jurídicos que estruturam o funcionamento da democracia autonómica”, afirmou o deputado.
O parlamentar explicou que a proposta visa “reforçar a participação democrática dos cidadãos madeirenses, consolidando e valorizando o direito de participação directa na produção legislativa regional, permitindo que propostas nascidas na sociedade civil possam chegar ao Parlamento”.
O diploma procede igualmente à clarificação e modernização do regime actualmente em vigor, definindo com maior rigor o enquadramento da iniciativa legislativa de cidadãos e eliminando ambiguidades que dificultam a sua aplicação prática. “Pretendemos tornar o procedimento mais claro, mais transparente e juridicamente mais consistente”, explicou Bruno Macedo.
Entre as alterações previstas, destaca-se ainda a definição de regras mais precisas para a apresentação das iniciativas por grupos de cidadãos, a garantia de um papel formal dos proponentes no acompanhamento parlamentar das propostas e a plena integração destas iniciativas no processo legislativo regional.
Bruno Macedo realçou que "a proposta salvaguarda plenamente o enquadramento constitucional e estatutário, estabelecendo limites claros às matérias suscetíveis de iniciativa legislativa por parte dos cidadãos e assegurando o respeito pelas competências próprias dos órgãos legislativos".
“Com este diploma reforçamos a transparência, a previsibilidade e a abertura do processo legislativo regional, aproximando os cidadãos das instituições e aprofundando a qualidade da democracia autonómica”, concluiu.
