IL quer garantir o acesso dos contribuintes madeirenses à arbitragem tributária
A Assembleia Legislativa da Madeira discute, esta semana, um projeto da Iniciativa Liberal que recomenda ao Governo Regional a vinculação da Autoridade Tributária e Assuntos Fiscais da Região Autónoma da Madeira (AT-RAM) à jurisdição do Centro de Arbitragem Administrativa (CAAD).
Numa nota enviada à imprensa, o deputado Gonçalo Maia Camelo explica que ao contrário do que sucede com a Autoridade Tributária e Aduaneira nacional, a AT-RAM não se encontra vinculada ao CAAD, "pelo que, na prática, os cidadãos e as empresas da Região não podem recorrer à arbitragem tributária".
A eficiência do sistema de justiça, em particular da justiça tributária, é um factor decisivo para o investimento e para o crescimento económico. Não faz sentido que os contribuintes madeirenses continuem privados de um instrumento moderno, célere e credível como a arbitragem tributária, e que tem obtido resultados muito positivos no Continente. Gonçalo Maia Camelo
Aliás, o parlamentar indica que o CAAD tem vindo a afirmar-se como uma alternativa eficaz aos Tribunais Tributários. “Enquanto nos tribunais tributários uma decisão demora, em média, cerca de 50 meses a ser proferida, no CAAD o tempo médio de decisão ronda os 4,5 meses. Esta diferença não é apenas numérica: traduz-se em menos incerteza, menos custos para empresas e cidadãos e maior capacidade de planeamento e de investimento”, afirma o deputado liberal.
Gonçalo Maia Camelo aponta que a vinculação da AT-RAM ao CAAD não implica quaisquer encargos financeiros, materiais ou operacionais para a Região. Aliás, indica que tal torna as decisões mais rápidas iqe permitem que a receita fiscal controvertida se torne efcetiva de forma mais rápida e geram poupanças relevantes ao nível dos juros de mora devidos por quem não tem a razão do seu lado.
Para a Iniciativa Liberal esta solução assume particular relevância no contexto da atracção de investimento, incluindo no âmbito do Centro Internacional de Negócios. “Um sistema fiscal previsível e uma justiça tributária célere são fatores decisivos para a competitividade económica e para a fixação das empresas. Esta medida é simples, não tem custos e traz benefícios claros para os contribuintes e para as finanças da Região”, defende.
