O Governo Regional da Madeira criou a Equipa Multidisciplinar de Governação, Risco e Conformidade em Inteligência Artificial (GRC.IA), que passa a funcionar sob a orientação do Gabinete Regional para a Conformidade Digital, Proteção de Dados e Cibersegurança (GCPD). O despacho foi publicado no JORAM a 26 de Fevereiro e produz efeitos desde 24 de Fevereiro de 2026.

A decisão surge no contexto da transformação digital da Administração Pública Regional e da adopção progressiva de soluções de Inteligência Artificial como instrumento de modernização administrativa, aumento da eficiência operacional e melhoria da qualidade dos serviços públicos.

O diploma sublinha a necessidade de assegurar um modelo estruturado de coordenação, gestão do risco e conformidade, garantindo uma utilização segura, ética e transparente dos sistemas de IA, em cumprimento do Regulamento Geral sobre a Protecção de Dados, do Regime Jurídico de Segurança do Ciberespaço, da Directiva NIS2 e do Regulamento Europeu da Inteligência Artificial.

A nova equipa terá como principal missão elaborar e implementar um Plano Estratégico para a utilização da IA na Administração Pública Regional, documento que deverá estar formalizado no prazo de 60 dias. O objectivo passa pela melhoria da eficiência dos processos organizacionais, racionalização de recursos e redução de custos.

Compete ainda à GRC.IA definir políticas e metodologias comuns de governação da IA, auditar a aplicação dos quadros jurídicos europeus e nacionais, emitir orientações técnico-jurídicas, apoiar os serviços no desenvolvimento e aquisição de soluções tecnológicas e assegurar a articulação com as redes de privacidade, protecção de dados e cibersegurança.

Para executar o Plano Estratégico será elaborado um Plano de Acção, em articulação com a Direção Regional de Informática e com a Agência de Inovação e Modernização da Região Autónoma da Madeira, IP-RAM, devendo ser designados elementos focais no prazo de 10 dias úteis após a publicação do despacho.

A chefia da equipa foi atribuída ao mestre em Direito e Informática João Juvenal Camacho Pereira, com estatuto remuneratório equiparado a direcção intermédia de 2.º grau. A estrutura terá a duração de três anos, prorrogável por iguais períodos.

O despacho é assinado pelo secretário Regional das Finanças, Duarte Freitas, e enquadra-se na articulação das iniciativas regionais com a Estratégia Nacional de Inteligência Artificial, visando uma adopção responsável e competitiva desta tecnologia na Região.