O secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades, Paulo Estêvão, apelou hoje ao parlamento dos Açores que mantenha a unidade relativamente ao Subsídio Social de Mobilidade (SSM), numa altura em que se discutem alterações à medida.

"O que eu apelo é que se mantenha nestas questões a unidade do parlamento dos Açores, porque a verdade é que o parlamento dos Açores saiu reforçado nesta matéria", disse Paulo Estevão no plenário regional, na Horta, na ilha do Faial, durante um debate de urgência do PSD sobre o SSM.

O governante lembrou que os órgãos de Governo próprio da Região Autónoma dos Açores já por duas vezes derrotaram o propósito do Governo da República, quer em relação à legislação referente à limitação de viagens aéreas para o continente aos estrangeiros residentes no arquipélago, quer em relação à proposta de lei regional que dispensa a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao subsídio.

"O que é importante é manter esta unidade, para infligir uma derrota final em relação às iniciativas que lá estão [na Assembleia da República] do Partido Socialista, do Governo [Regional], que apresentou através desta Assembleia, do Chega, em relação a esta matéria, e da Região Autónoma da Madeira, as quatro que estão em discussão, que se faça agora a reforma que tem que ser feita com o apoio das Regiões Autónomas dos Açores, da Madeira, da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e da Madeira, com a maioria que nós temos neste momento na Assembleia da República, que ficou demonstrado que temos uma maioria, então que se faça essa alteração", afirmou.

O governando assegurou que o executivo regional (PSD/CDS-PP/PPM) "está aberto à consensualização das várias propostas que lá estão [na Assembleia da República], no sentido de blindar a legislação para evitar todos estes excessos, que o senhor deputado do Bloco de Esquerda [António Lima] referiu e muito bem, que têm que terminar".

"Temos a oportunidade única, temos uma maioria e temos que fazer uso dela para impor aquela que é a vontade autonómica", apelou o secretário regional dos Assuntos Parlamentares e Comunidades dos Açores.

Paulo Estevão referiu, ainda, que tem razão quem diz que o SSM "não pode designar-se por subsídio, porque não é nenhum subsídio".

"E, por isso, a questão aqui é, realmente, dar-lhe a designação que ela precisa de ter e que tem a ver com a coesão territorial, que tem a ver com os mecanismos de compensação territorial, que tem a ver com estas questões todas. E a isto não se pode chamar subsídio, é um direito constitucional, é uma obrigação do Estado português e é assim que tem que ser designado no âmbito da legislação que conseguimos consensualizar", afirmou.

A Assembleia da República aprovou, na semana passada, na generalidade, duas propostas de lei dos parlamentos regionais dos Açores e da Madeira que dispensam a exigência de situação contributiva regularizada no acesso ao SSM nas viagens aéreas.

Foi ainda aprovado um diploma do Chega - com os votos contra de PSD, CDS-PP e IL, e a abstenção de Livre e PCP - que defende a simplificação do SSM, propondo que a designação seja substituída por "Direito à Compensação por Continuidade Territorial" e definindo que a atribuição do subsídio "implica a compra e a utilização efetiva do bilhete corresponde ao pagamento de um valor variável sem um limite máximo".

Todos os diplomas foram viabilizados com os votos contra das bancadas do PSD e do CDS-PP (partidos que suportam o Governo da República), com a exceção dos seis deputados sociais-democratas eleitos pelas regiões autónomas da Madeira e dos Açores, que votaram a favor.

O diploma do parlamento açoriano propõe que o SSM seja "pago aos passageiros por ele abrangidos qualquer que seja a sua situação contributiva perante a Autoridade Tributária e Aduaneira e a Segurança Social".

As apreciações parlamentares querem alterar a portaria do Governo PSD/CDS-PP que define o modo de apurar o valor do subsídio social de mobilidade, que introduziu como critério para acesso ao reembolso das passagens a "regularidade da situação contributiva e tributária do beneficiário, perante a Segurança Social e a Autoridade Tributária e Aduaneira".