“O bem-estar animal não pode ser só boas intenções”
Regulamento municipal aprovado com abstenção do JPP
A Assembleia Municipal do Funchal aprovou, por maioria, o Regulamento Municipal de Saúde e Bem-Estar Animal, com abstenção do JPP. O documento estabelece normas sobre identificação electrónica, vacinação, combate ao abandono e funcionamento do Centro de Recolha Oficial de animais no concelho.
Durante a discussão, Mónica Fernandes, do Chega, destacou que o regulamento não pode limitar-se a boas intenções: “É essencial perceber se o município dispõe dos meios humanos e operacionais suficientes para fiscalizar o cumprimento destas regras. A defesa do bem-estar animal exige fiscalização eficaz e sustentabilidade financeira.”
Liliana Gama, do JPP, apontou lacunas no regulamento, como a ausência de referências à recolha de animais em espaços públicos, à protecção de animais pecuários e selvagens, e à definição de critérios de transporte e de excepções para famílias ou instituições de protecção animal.
O presidente da Câmara Municipal do Funchal, Jorge Carvalho, e representantes do PSD sublinharam que o município tem vindo a desenvolver acções concretas na área, incluindo a coordenação de colónias de gatos, campanhas de vacinação, reforço da equipa de veterinários e apoio a associações de protecção animal. Foram recordados investimentos de cerca de 2 milhões de euros previstos no plano de actividades municipais de 2026.
O regulamento prevê também acompanhamento técnico e monitorizado das adopções, apadrinhamento de animais e integração das políticas de saúde e bem-estar animal no orçamento municipal, consolidando práticas já existentes e promovendo maior responsabilidade dos proprietários.
