O Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, promulgou o decreto da Assembleia da República que aprova o processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade, sublinhando as "boas intenções" da medida.

"Notando as boas intenções traduzidas pelo legislador, naturalmente dependentes da regulamentação que o Governo queira aprovar, o Presidente da República promulgou o decreto da Assembleia da República que aprova o processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade", pode ler-se, na nota publicada na quinta-feira no sítio na Internet da Presidência da República.

O Parlamento aprovou em janeiro um processo extraordinário de recuperação de pendências das juntas médicas de avaliação de incapacidade, uma medida destinada a reduzir as longas listas de espera que afetam pessoas com deficiência ou incapacidade.

O texto final apresentado pela Comissão de Saúde, relativo ao projeto de lei do PS, que prevê a implementação deste processo extraordinário, a funcionar junto das Unidades Locais de Saúde, com recurso a regime de horas extraordinárias, foi aprovado com os votos contra do PSD e a abstenção do CDS-PP e da Iniciativa Liberal.

O diploma determina que, no prazo de 60 dias, após a sua entrada em vigor, seja feito o levantamento completo dos pedidos de realização de juntas médicas de avaliação de incapacidade que se encontram pendentes e em lista de espera.

Terminado este prazo é implementado o processo extraordinário que pode ser acompanhado com outras medidas que permitam a recuperação de pendências das juntas médicas, refere o diploma aprovado em votação final global no parlamento.

No seu projeto de lei, o PS afirmava que "são conhecidas as longas listas de espera que se verificam em alguns concelhos do país, designadamente nas áreas metropolitanas de Lisboa e Porto, para a realização de Juntas Médicas de Avaliação de Incapacidade por parte de pessoas com deficiência ou incapacidade, por forma a obterem o seu Atestado Médico de Incapacidade Multiusos".

Segundo o projeto de lei, "existirão dezenas de milhares de avaliações pendentes de realização, com tempos de espera muito acima do aceitável".

O PS referia que ainda na vigência do governo liderado por António Costa foram desenvolvidos trabalhos preparatórios para solucionar este problema, tendo-se concluído que a solução viável passaria por permitir o alargamento de horas extraordinárias aos médicos que realizam estas avaliações.

"O problema continua por resolver, pelo que se propõe avançar com este processo de recuperação de pendências, de modo a garantir tempos aceitáveis para as pessoas", referia o texto do projeto de lei que foi aprovado na generalidade pelo parlamento no dia 18 de dezembro de 2025.