O Protocolo de Colaboração celebrado em 10 de fevereiro de 2006, entre o Governo Regional da Região Autónoma da Madeira e a Polícia de Segurança Pública (PSP), renovado a 4 de setembro de 2019, constitui um importante instrumento de cooperação institucional destinado a reforçar as capacidades operacionais do Comando Regional da PSP na Madeira.

Ao longo dos anos, este protocolo permitiu apoiar investimentos em áreas essenciais ao cumprimento da missão da PSP, designadamente na requalificação de algumas instalações e infraestruturas policiais, na renovação da frota automóvel, na aquisição de equipamentos técnico - policiais, na modernização dos meios tecnológicos e na melhoria das condições de trabalho dos seus profissionais.

Decorridos vinte anos desde a celebração deste Protocolo de Colaboração, verifica-se que as exigências operacionais da PSP aumentaram significativamente. A evolução das exigências em matéria de segurança pública, o crescimento das necessidades operacionais e o desgaste natural dos equipamentos e infraestruturas, justificam a necessidade de haver um reforço deste instrumento de cooperação, por forma a ser assegurado um investimento continuado e previsível.

Assim, o JPP propôs na Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira um Projeto de Resolução a recomendar ao Governo Regional que proceda à revisão do Protocolo de Colaboração celebrado em 10 de fevereiro de 2006 entre o Governo Regional e a PSP, para que a percentagem do montante das receitas das contraordenações rodoviárias, destinado ao financiamento de investimentos no Comando Regional da PSP da Madeira, seja aumentada de 30% para 40%, assegurando que este reforço seja aplicado na aquisição de viaturas, equipamentos, meios tecnológicos, infraestruturas policiais e demais investimentos essenciais à atividade operacional da PSP na Região Autónoma da Madeira.

Vergonhosamente o PSD, o CDS e o CHEGA, chumbaram esta proposta! Ou seja, manifestaram-se contra o aumento deste apoio à PSP! Quando foi o próprio presidente do Governo Regional, Miguel Albuquerque que, no seu discurso na sessão solene comemorativa do 148.º aniversário do Comando Regional da PSP Madeira, “recordou a afetação de 40% das verbas, regionais, provenientes das multas, para meios da PSP” (cf. redes sociais do Governo Regional). Ou seja, sabem o Governo Regional, o PSD e o CDS que, o que consta da cláusula terceira do protocolo são 30% das verbas, mas têm a perfeita noção que esse valor é insuficiente e por isso Miguel Albuquerque falou em 40% das verbas! Daqui se conclui que o PSD e CDS chumbaram o diploma só porque foi proposto pelo JPP! Visto que até o próprio presidente do Governo Regional concorda com o JPP!