O Grupo Parlamentar do Partido Socialista deu, esta sexta-feira, entrada na Assembleia da República a um pedido de apreciação parlamentar do decreto-lei que estabelece as novas regras para o Subsídio Social de Mobilidade.

Em conferência de imprensa conjunta, realizada esta manhã pelo líder parlamentar, Eurico Brilhante Dias, e os deputados eleitos pela Madeira e pelos Açores, Emanuel Câmara e Francisco César, os socialistas condenaram aquilo que consideram ser um "ataque" às regiões autónomas, às autonomias e, em particular, "à capacidade de os portugueses que vivem nas ilhas poderem circular no território nacional."

Emanuel Câmara afirmou que os últimos desenvolvimentos relacionados com o Subsídio Social de Mobilidade representam um "atentado à inteligência e aos bolsos dos portugueses que vivem na Madeira e nos Açores" e alertou que estão em causa valores e princípios consagrados na Constituição. Salientou que "está na hora de os deputados eleitos pelas duas Regiões, independentemente da sua cor política, se juntarem a esta iniciativa do PS, subscrevendo-a, porque só assim é que vamos mostrar, claramente, que estamos ao lado daqueles que nos elegeram".

Em nota enviada, o parlamentar eleito pelo PS-Madeira criticou fortemente as alterações que agora entraram em vigor, nomeadamente a obrigatoriedade de comprovar a não existência de dívidas às Finanças e à Segurança Social, mas também o facto de o apoio por trajecto ser limitado a 50% do tecto que existia para as viagens de ida e volta. Esta é, como afirmou, "uma situação preocupante, tendo em conta os casos sensíveis de pessoas que precisam de se deslocar ao continente por questões de saúde e os estudantes, que marcam apenas a viagem de ida, por não saberem quando irão regressar."

O deputado alertou que esta redução do tecto, de 400 para 200 euros, vai aumentar o preço das deslocações destes cidadãos, pelo que, reafirmou, estas alterações representam "um ataque à inteligência e aos bolsos dos portugueses que vivem nas Regiões Autónomas".

Crítico em relação à plataforma electrónica, Emanuel Câmara acusou o Governo de complicar, ao invés de facilitar a vida dos cidadãos, e voltou a defender que a solução ideal seria os madeirenses terem apenas de pagar diretamente os 79 euros (59 euros para os estudantes).

O socialista reforçou o desafio aos deputados do PSD, JPP e Chega para que se juntem a esta iniciativa do PS, salientando que este é um assunto que extravasa as questões partidárias. Do mesmo modo, entende que os dois Governos Regionais têm também de se juntar nesta luta ao lado da população que os elegeu. "É altura de mostrarem que estão para servir os interesses dos madeirenses e dos açorianos que os elegeram, e não para se servirem, como infelizmente muitas vezes acontece", declarou.

Constitucionalidade em causa

Por seu turno, o líder parlamentar do PS na Assembleia da República afirmou que há muito que não há memória de um "ataque tão directo, pronunciado e com impacto na vida dos portugueses que vivem nas Regiões Autónomas."

"É uma discriminação que pode ter um quadro de inconstitucionalidade a penalização que este Governo quer fazer às populações da Madeira e dos Açores, criando uma descontinuidade clara do ponto de vista territorial", disse Eurico Brilhante Dias.

O líder da bancada parlamentar socialista adiantou que a iniciativa hoje apresentada pelo PS procura repor o respeito pelos cidadãos que vivem nos arquipélagos dos Açores e da Madeira e, acima de tudo, repor a igualdade no que diz respeito à mobilidade no território nacional.

Violação do princípio da coesão social e da continuidade territorial

Já Francisco César, deputado eleito pelos Açores, considerou que a obrigatoriedade de comprovar a inexistência de dívidas ao Estado é “ímpar a nível nacional”. “Não há nenhum cidadão português que, no continente português tenha essa restrição. Ela apenas se passa e aplica para os cidadãos residentes nas Regiões Autónomas”, sublinhou.

Para o parlamentar açoriano, “isto é imoral, um conceito errado e inconstitucional”, porque viola o princípio da coesão social, da continuidade territorial e da mobilidade que é permitida pela Constituição em todo o território nacional.

O socialista vincou que o decreto-lei deve ser alterado e classificou todo este processo como uma “autêntica trapalhada”.