O vereador do Partido Socialista na Câmara Municipal do Funchal questionou, hoje, na reunião camarária, o executivo PSD/CDS acerca da prometida revisão do regulamento municipal sobre o Alojamento Local (AL).

Segundo a nota, Rui Caetano alertou para a suspensão provisória de novos registos de AL, com a duração máxima de seis meses (medida que foi tomada aquando da polémica com o licenciamento de alojamentos locais num prédio de habitação cooperativa), que termina no início de Março, pelo que insistiu na necessidade de o executivo dar conta do ponto da situação em relação à revisão do regulamento, nomeadamente se o estudo sobre as zonas de contenção e de pressão já se encontra concluído ou ainda em fase de elaboração e se o mesmo será apresentado antes do fim do período de suspensão.

O vereador socialista salientou a importância de não deixar expirar este prazo sem que exista um quadro regulamentar actualizado, “sob pena de o município ficar novamente exposto à abertura de novos registos de Alojamento Local sem a regulação e o controlo necessários, colocando em causa o direito à habitação e a qualidade de vida dos residentes no Funchal”.

Neste âmbito, Rui Caetano quis também saber da parte do executivo em que ponto se encontra o conhecido caso relacionado com a Cooperativa ‘Cortel’. O socialista questionou a autarquia se já foram devolvidos os apoios atribuídos e relativamente aos quais a câmara deliberou a extinção dos benefícios fiscais, incluindo isenções e reduções de taxas municipais concedidas ao abrigo do regime de habitação a custos controlados, num montante superior a 60 mil euros, tendo, em resposta, o presidente da edilidade informado que dará conta desses esclarecimentos na reunião da próxima semana.

Por outro lado, no ponto da ordem de trabalhos relativo à abertura do procedimento para a revisão e alteração do regulamento da Taxa Turística, cujo previsível aumento da receita está estimado no orçamento em cerca de 14 milhões de euros, Rui Caetano defendeu que estas verbas “devem traduzir-se numa redistribuição efectiva em benefício dos funchalenses, reforçando especialmente as políticas de apoio às famílias mais carenciadas”.

Lê-se, ainda, que "o socialista lembrou que, para este ano, está previsto um aumento de apenas 1,2% no que se refere à rubrica dos apoios às famílias, valor que é inferior à inflação e que contrasta com o aumento de 3,51% nas tarifas da água e da recolha de resíduos sólidos, imposto aos funchalenses apesar do baixo poder de compra, das dificuldades no acesso à habitação e do aumento generalizado do custo de vida”.

Tendo em conta esta realidade, o vereador do PS reafirmou que o crescimento da receita municipal, particularmente quando resulta da actividade turística, “deve servir para mitigar os impactos do turismo na cidade e reforçar a coesão social, colocando as pessoas e as famílias do Funchal no centro das decisões políticas”.