Novo modelo do subsídio social de mobilidade "insulta profundamente os madeirenses"
O deputado madeirense eleito pelo Juntos Pelo Povo (JPP) à Assembleia da República, Filipe Sousa, congratulou-se com a aprovação esta terça-feira, 6 de Janeiro, da audição urgente ao ministro das Infraestruturas e Habitação, Miguel Pinto Luz para explicar as alterações ao regime do Subsídio Social de Mobilidade e a introdução de critérios de exclusão por dívidas ao Estado.
Os requerimentos, apresentados pelo JPP, Chega e PS, foram aprovados hoje por unanimidade na Comissão de Infraestruturas, Mobilidade e Habitação (CIMH), e incluem a presença na mesma audição do secretário de Estado das Infraestruturas, Hugo Espírito Santo.
Em nota emitida, o JPP destaca que a aprovação unânime confirma a legitimidade das preocupações levantadas pelo JPP relativamente à intenção do Governo da República de alterar o regime do Subsídio Social de Mobilidade (SSM), passando a exigir a regularidade contributiva e tributária como condição para a atribuição e pagamento do subsídio.
Para o JPP, esta opção do Governo "é politicamente errada, socialmente injusta e profundamente desajustada" da realidade vivida pelos cidadãos das Regiões Autónomas. “É uma decisão que insulta profundamente os madeirenses na sua condição de portugueses das ilhas, com direitos constitucionais consagrados, mas que este governo central do PSD/CDS, com a candura do governo regional PSD/CDS, tem vindo a violar”, afirma Filipe Sousa.
O parlamentar lembra que o SSM assenta num modelo de reembolso que já obriga madeirenses, porto-santenses e açorianos a suportarem antecipadamente custos elevados com deslocações essenciais, aguardando depois meses pelo reembolso de valores que lhes são devidos.
“Em vez de corrigir este modelo injusto, o Governo opta por agravá-lo com mais burocracia e novos entraves administrativos, penalizando precisamente quem se encontra em maior fragilidade económica”, nota o deputado na Assembleia da República.
O SSM não é um apoio assistencial, é um instrumento de continuidade territorial e um direito decorrente da condição ultraperiférica das Regiões Autónomas. Filipe Sousa
A audição agora aprovada permitirá confrontar o Governo Central e em particular o ministro Miguel Pinto Luz sobre os fundamentos políticos, constitucionais e administrativos desta alteração, avaliar o seu impacto social e garantir o necessário escrutínio parlamentar, antes da entrada em vigor das novas regras.
O JPP reafirma o seu compromisso na defesa intransigente dos direitos dos cidadãos das Regiões Autónomas e garante que continuará a exigir soluções justas que eliminem os adiantamentos e garantam uma verdadeira continuidade territorial.
