Garcês aponta “insuficiências graves” à proposta de reserva agrícola do PS
O deputado José António Garcês (PSD) anunciou, esta manhã, que o seu partido vota contra o projecto de decreto do PS que cria o regime jurídico da reserva agrícola da Região Autónoma da Madeira, por entender que este diploma “apresenta diversas fragilidade e insuficiências graves, quer a nível conformidade jurídica, quer a nível técnico, cartográfico e procedimental”.
O representante social-democrata especificou os erros que identificou na proposta socialista: “não assegura critérios técnicos mínimos para delimitação da reserva agrícola da Madeira; não define procedimentos de delimitação objectivos e exequíveis; não está alinhado com o Regime Jurídico da Urbanização e Edificação (RJUE); confere excessiva discricionariedade aos muncípios; e não garante segurança jurídica nem coerência territorial”.
