O Governo vai apoiar a Associação de Apoio à Vitima (APV) com 1,66 milhões de euros até 2028, para reforço da proteção das vítimas de crime e a prevenção da violência, foi hoje anunciado.

Este apoio financeiro, para o quadriénio 2025-2028, dividido em tranches anuais, vai garantir a estabilidade da atuação das estruturas de apoio à vitima, refere o Governo.

Numa nota hoje divulgada, o executivo sublinha que, pela primeira vez, este quadro de cooperação corresponde ao período de uma legislatura, o que "assegura maior previsibilidade e estabilidade à ação conjunta entre as partes, em linha com as prioridades do Programa do XXV Governo Constitucional".

Também pela primeira vez, o protocolo inclui o financiamento da Rede APAV CARE, tendo sido acordado um financiamento anual adicional de 350.000 euros entre 2026-2028.

O acordo tem a duração inicial de um ano, sendo automaticamente renovável até ao limite máximo de quatro anos e foi assinado pelos ministérios da Justiça, da Administração Interna, da Educação, Ciência e Inovação, da Saúde, do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social e da Cultura, da Juventude e Desporto.

O protocolo estabelece mecanismos de cooperação técnica e financeira para o desenvolvimento de atividades de apoio às vítimas de crime em todo o país, sucedendo aos protocolos anteriormente celebrados entre as diversas áreas governativas nos períodos de 2021--2023 e em 2024.

Segundo a nota, em 2025 a APAV recebeu o valor de 380.000 euros, em 2026 será de 401.000 euros, em 2027 de 429.000 euros e em 2028 de 452.000.

No âmbito deste acordo, o Ministério da Justiça vai "garantir o apoio processual através do acompanhamento personalizado de vítimas em diligências judiciais nos Departamentos de Investigação e Ação Penal (DIAP), formação de auditores, magistrados e oficiais de justiça".

Compromete-se ainda com a "Estratégia Nacional para os Direitos das Vítimas 2024-2028, produção de materiais informativos com a Comissão de Proteção às Vítimas de Crimes (CPVC) e a Direção-Geral de Administração da Justiça (DGAJ), e na melhoria de espaços judiciais adaptados às necessidades das vítimas".

No que respeita aos objetivos setoriais com o Ministério da Administração Interna (MAI) o Governo destaca "a consolidação da articulação entre as unidades policiais e os serviços de proximidade da APAV, a participação recíproca nos planos de formação e respetivos materiais de acordo com os recursos disponíveis de cada entidade, a troca de informações e conhecimentos em diversas áreas, entre outros".

O Protocolo prevê ainda a constituição de uma Comissão de Acompanhamento, integrada por representantes de todas as entidades outorgantes, com a missão de monitorizar a execução das atividades, avaliar a implementação do acordo e apresentar propostas de melhoria ou de eventual ajustamento.

"É um Protocolo que traduz o compromisso inequívoco do XXV Governo Constitucional em priorizar a proteção integral das vítimas de crime, reforçando uma abordagem multidimensional que combate a violência doméstica, o cibercrime e o tráfico humano, enquanto eleva a prevenção, o apoio especializado e a justiça restaurativa a vetores centrais da política criminal nacional", afirma o executivo.