O deputado eleito pelo Chega (CH) para a Assembleia da República, Francisco Gomes, defende que "a Região Autónoma da Madeira deve ter total capacidade para regular a actividade dos TVDE, incluindo criar contingentes, de forma a garantir um equilíbrio justo entre a mobilidade, o setor dos táxis e as especificidades locais".

A tomada de posição foi "assumida durante uma audiência à TáxisRAM, realizada na Comissão de Infraestruturas e Mobilidade, que o deputado integra como membro efectivo", refere Francisco Gomes, que "foi particularmente crítico da legislação actualmente em vigor, acusando-a de ignorar as especificidades da Madeira e de estar a criar as bases para a desorganização, concorrência desleal e más práticas, que, a seu ver, são já evidentes na Região, fruto do aproveitamento e da actuação de alguns agentes", acusou.

E acusa: "Tratar como iguais realidades que são diferentes não é um ato de Justiça. É uma demonstração de incompetência. O Funchal tem 70 quilómetros quadrados, 28 vezes mais pequeno que o Grande Porto e 40 vezes mais pequeno que a Grande Lisboa. Como é que se pode defender que o que existe no continente deve ser aplicado para a Madeira?"

Francisco Gomes também "sublinhou que o Funchal é uma das cidades portuguesas que mais sofrem com congestionamento rodoviário e a única que integra o top 100 mundial do trânsito mais caótico", segundo um estudo (TomTom Traffic Index 2023) que citou. Acrescentou ainda que "a Madeira possui 67% do seu território classificado como área protegida, o que agrava os desafios de mobilidade e reforça a necessidade de soluções próprias".

O deputado refere que "o modelo em vigor está a matar o setor dos táxis, mas também os TVDE, que são forçados a praticar preços de miséria. A lei não respeita a vontade da maioria dos madeirenses, nem a autonomia dos seus órgãos de governo próprio. É imperativo que a Madeira tenha o poder de regular este setor, sob pena de estarmos a destruir um sector histórico", lamentou.

O parlamentar alertou igualmente que "a chamada 'Lei Uber' permitiu a entrada de mais de 400 empresas TVDE e de cerca de mil viaturas na Região, criando um clima de tensão com os taxistas e fomentando práticas abusivas, como contratos de 'comodato e usufruto' que, segundo disse, permitem a operação de viaturas sem licença própria", denuncia.

"Esta lei não respeita a realidade da Madeira, não respeita os madeirenses e não respeita a autonomia regional. O que defendemos é simples: que a Região tenha legitimidade para regular o setor e criar contingentes adaptados à sua dimensão e características", argumentou, concluindo que o CH "continuará a exigir, no âmbito da revisão da legislação que regula os TVDE, que seja consagrada a legitimidade dos governos regionais da Madeira e dos Açores para adaptar a lei nacional às realidades locais, como forma de corrigir os erros do atual modelo, evitar o agravamento de tensões e reforçar a autonomia das regiões atlânticas".