Uma juíza federal ordenou hoje uma segunda suspensão em todos os Estados Unidos da aplicação da ordem executiva do Presidente, Donald Trump, que põe fim ao direito de cidadania para filhos de imigrantes ilegais nascidos no país.

A juíza distrital norte-americana Deborah Boardman sublinhou que "a cidadania é um direito muito precioso, expressamente concedido pela 14.ª Emenda à Constituição" e que nenhum tribunal do país endossou até agora a interpretação que dele faz o Governo Trump.

"Este tribunal não será o primeiro", declarou.

Boardman disse que a cidadania é uma "preocupação nacional que exige uma política uniforme", pelo que "só uma proibição a nível nacional proporcionará total resignação aos queixosos".

Depois de ler a sua decisão, a juíza perguntou a um advogado do Governo se iriam recorrer da sua decisão, ao que este respondeu não ter autoridade para tomar uma posição imediata sobre essa questão.

A ordem executiva emitida por Trump na semana em que tomou posse, em janeiro, já tinha sido suspensa temporariamente a nível nacional devido a uma ação separada apresentada no estado de Washington, onde um juiz considerou a ordem "flagrantemente inconstitucional".

No total, 22 estados norte-americanos, bem como outras organizações, recorreram à Justiça para tentar impedir a aplicação daquela ordem executiva presidencial.

Deborah Boardman, nomeada pelo então Presidente Joe Biden, concordou com a proibição preliminar, após uma audiência num tribunal federal em Greenbelt, no estado de Maryland.

Os grupos de defesa dos direitos dos imigrantes CASA e Asylum Seeker Advocacy Project, bem como um punhado de mulheres grávidas, levaram o processo perante Boardman.

No centro das ações judiciais está a 14.ª Emenda à Constituição, ratificada em 1868, após a Guerra Civil, e a decisão do Supremo Tribunal sobre Dred Scott, que determinou que Scott, um escravo, não era um cidadão.

"O princípio do direito de cidadania por nascimento é a base da nossa democracia nacional, está presente em todas as leis da nossa nação e moldou um sentimento partilhado de pertença nacional em geração após geração de cidadãos", argumentaram os queixosos no processo.

O Governo Trump sustenta que os filhos de imigrantes ilegais, ou seja, de 'não-cidadãos', não estão "sob a jurisdição" dos Estados Unidos, não tendo, portanto, direito à cidadania norte-americana, apesar de nascidos em território nacional.

"A Constituição não contém uma cláusula que conceda a cidadania norte-americana a, entre outros: filhos daqueles que contornaram (ou desafiaram) as leis federais de imigração", argumentou o Governo, em resposta ao processo dos queixosos de Maryland.

A 14.ª Emenda foi acrescentada no rescaldo da Guerra Civil para garantir a cidadania aos antigos escravos e aos afro-norte-americanos livres. Estipula o seguinte: "Todas as pessoas nascidas ou naturalizadas nos Estados Unidos e sujeitas à sua jurisdição são cidadãos dos Estados Unidos e do estado em que residem".

Em contraste com os 22 estados norte-americanos com procuradores-gerais democratas que pretendem impedir a aplicação da ordem executiva de Trump, 18 procuradores-gerais republicanos anunciaram esta semana que pretendem defender a ordem do Presidente, juntando-se a uma das ações federais intentadas em New Hampshire.

Os Estados Unidos estão entre os cerca de 30 países onde o direito de cidadania por nascimento - o princípio do 'jus soli' ou "direito do solo" - é aplicado. A maioria dos restantes situa-se no continente americano, e o Canadá e o México estão entre eles.

Durante a primeira semana do seu segundo mandato presidencial (2025-2029), Trump assinou dez ordens executivas sobre imigração e emitiu decretos para cumprir as promessas de campanha, de deportações em massa e de segurança nas fronteiras.

Algumas ações produziram efeitos imediatos, ao passo que outras enfrentam desafios jurídicos e poderão levar anos a ser concretizadas, se alguma vez chegarem a sê-lo, mas provocaram medo nas comunidades de imigrantes.

Se Trump consegue ou não pôr em prática a sua agenda, poderá ser uma questão de dinheiro. Espera-se que o Congresso em breve se debruce sobre o financiamento.

Trump pode também recorrer ao uso de poderes de emergência para ter acesso ao Departamento de Defesa, como fez para construir um muro na fronteira com o México, no seu primeiro mandato (2017-2021).