Transitários pedem adiamento de plataforma para a harmonização aduaneira europeia
A Associação dos Transitários de Portugal (APAT) pediu o adiamento da entrada em produção do Sistema Integrado dos Meios de Transporte e das Mercadorias (SiMTeM), que visa a harmonização dos procedimentos do setor aduaneiro com a Europa.
Numa carta ao Governo e à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) a que a Lusa teve acesso, a APAT indicou que "no âmbito do SiMTeM via marítima, e apesar do acompanhamento permanente assegurado pela APAT, bem como da pronta execução dos primeiros testes assim que tecnicamente possível pela equipa da JUL [Janela Única Logística], subsistem questões essenciais que inviabilizam, na prática, a participação efetiva dos transitários".
A APAT considera, por várias razões técnicas que elenca na carta, "manifestamente impossível a realização completa dos testes necessários pelos transitários no âmbito do SIMTeM, não estando asseguradas as condições técnicas e operacionais indispensáveis à sua entrada em produção".
Segundo a associação, "a ativação do sistema sem testes integralmente concluídos expõe a cadeia logística a riscos operacionais e jurídicos significativos, contraria o espírito e a letra do CAU [Código Aduaneiro da União] e legislação complementar, comprometendo a segurança jurídica, a previsibilidade e continuidade das operações de comércio internacional".
A APAT pede assim, na carta, a publicação de manuais devidamente "atualizados, corrigidos e coerentes com as funcionalidades efetivamente disponibilizadas no SIMTeM e na JUL".
Exige ainda "o diferimento da entrada em produção do SiMTeM (via marítima e via aérea) até que todas as funcionalidades criticas estejam plenamente implementadas e testadas, ou, em alternativa, a possibilidade de disponibilização diretamente à AT, por outra via eletrónica segura (incluindo correio eletrónico institucional), dos dados legalmente exigidos e comercialmente sensíveis na posse dos transitários".
