O presidente da maior associação de imigrantes em Portugal saudou hoje a decisão do Tribunal Constitucional (TC) de chumbar os diplomas que alteravam a Lei da Nacionalidade e pediu ao governo para "largar a mão da extrema-direita".

"Quero aplaudir esta posição do Tribunal Constitucional", afirmou à Lusa Timóteo Macedo, presidente da Solidariedade Imigrante, considerando que esta decisão prova que "este Governo está a fazer leis em cima do joelho".

Na leitura pública destas decisões, no Palácio Ratton, em Lisboa, foi anunciado que houve unanimidade relativamente à inconstitucionalida de três das quatro normas do decreto que revê a Lei da Nacionalidade, bem como quanto às normas do decreto que cria a figura da perda de nacionalidade como pena acessória no Código Penal.

"O espírito da igualdade da Constituição aplica-se a todos" e "não há cidadãos de primeira e de segunda", afirmou Timóteo Macedo, recordando que os imigrantes sempre foram contra as propostas de alteração.

"Nós contestamos e reivindicamos que a lei da nacionalidade ficasse como está", recusando também a "discriminação entre cidadãos da CPLP e de fora da CPLP", criando prazos diferentes, conforme a origem dos cidadãos.

Para o dirigente, o Governo mostrou também "incompetência por não saber que estava a ser atribuída a nacionalidade a pessoas que não estão em Portugal", como são os casos de "cidadãos israelitas" de origem sefardita, preferindo alterar a lei para "atacar os imigrantes", seguindo a agenda de movimentos populistas.

"A extrema-direita quer brincar com os sentimentos das pessoas, com os deveres dos cidadãos e quer retirar direitos que as pessoas têm", acusou Timóteo Macedo, que espera uma mudança de atitude do executivo.

A decisão do tribunal "é mais uma prova de que este governo tem de largar a mão da extrema-direita", afirmou ainda.

O TC aprovou hoje dois acórdãos sobre estes decretos, em resposta a dois pedidos de fiscalização preventiva da constitucionalidade submetidos por 50 deputados do PS em 19 de novembro.

O decreto do parlamento que revê a Lei da Nacionalidade e outro que altera o Código Penal para incluir a perda de nacionalidade como pena acessória, ambos com origem numa proposta de lei do Governo PSD/CDS-PP, foram aprovados em 28 de outubro, com 157 votos a favor, de PSD, Chega, IL, CDS-PP e JPP, e 64 votos contra, de PS, Livre, PCP, BE e PAN.

A maioria com que foram aprovados, superior a dois terços dos deputados, permite a sua eventual confirmação, mesmo perante as inconstitucionalidades declaradas pelo TC, nos termos da Constituição.