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Assembleia Legislativa Madeira

IL defende a aplicação total do diferencial fiscal na Região

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Nuno Morna apresentou um projecto de resolução que "recomenda a aplicação do diferencial de 30%, previsto na Lei das Finanças Regionais, a todos os escalões do IRS, ao IVA e às taxas liberatórias de imposto, bem como às respectivas taxas de retenção na fonte".

O deputado da Iniciativa Liberal considera que a redução fiscal, além de fazer justiça aos contribuintes, deverá ser motivo de incentivo à economia.

Nuno Morna justifica a medida com a necessidade de libertar os cidadãos e as empresas de uma elevada taxa fiscal que apenas serve para encher os cofres do Estado.

Uma "gestão fiscal responsável" é o que defende a IL que explica que, no caso da redução de taxas do imobiliário, a medida pode contribuir para a redução dos custos da habitação.

As Regiões Autónomas têm a possibilidade de reduzir as taxas de todos os impostos até um máximo de 30%.