Já tem mais de um ano a Lei n.º 13/2023, mas há ainda muitas dúvidas sobre os direitos e os deveres dos trabalhadores e das entidades empregadoras no que concerne ao trabalho doméstico.

Em Maio de 2023, no âmbito da Agenda do Trabalho Digno, a Lei n.º 13/2023 veio alterar as obrigações dos empregadores de trabalhadores domésticos, tendo em vista reforçar a sua protecção social. Entre outras alterações, criminaliza-se a ausência de declaração do trabalho doméstico, punível com pena de prisão ou coimas pesadas.

Neste EXPLICADOR, e relembrando algumas informações constantes no site da CGD, repescamos algumas das obrigações previstas na lei.