As transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, totalizam 620 milhões de euros, sendo que à Região Autónoma da Madeira (RAM) caberá 304,9 milhões de euros.

Em rigor, e de acordo com a proposta do Orçamento de Estado para 2024 (OE2024), a RAM vai receber 304.903.930 euros, mais 78,3 milhões do que os 226.544.905 previstos no Orçamento do Estado de 2023.

Dos 304,9 milhões de euros previstos para o próximo ano, 196.712.213 euros serão recebidos pela Madeira ao abrigo do artigo 48.º da Lei das Finanças das Regiões Autónomas (transferências orçamentais) e 108.191.717 euros no âmbito do artigo 49.º (fundo de coesão para as regiões ultraperiféricas).

O relatório da proposta do OE2024 no que à Madeira diz respeito, atribui ainda mais 89.413.635 euros de outras verbas, no capítulo dos ‘fluxos para as regiões autónomas’, repartidos em 39,8 milhões com origem da administração central, e 49,5 milhões da segurança social, montante que somado aos mais de 300 milhões inscritos ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, no total, ascende a 394,3 milhões de euros o dinheiro a ser transferido para a Madeira no decorrer do próximo ano. Nota no relatório esclarece que o montante proveniente de outras verbas "inclui despesa de juros, transferências correntes e de capital, subsídios, activos e passivos financeiros".

Ainda de acordo com a proposta de OE2024, o proponente, o Governo da República, no que à RAM diz respeito, fica autorizado a proceder às alterações orçamentais e às transferências de verbas geridos pela Direcção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), "destinada ao apoio financeiro à construção, fiscalização da empreitada e aquisição de equipamento médico e hospitalar do futuro Hospital Central e Universitário da Madeira, nos termos de resolução do Conselho de Ministros".

Note-se que o modelo de financiamento do novo hospital da Madeira foi objecto de alteração através de uma resolução publicada em Agosto, em Diário da República, segundo a qual os encargos suportados pela DGTF e as dotações inscritas no OE "correspondem a 50% do valor da construção", incluindo a assessoria à fiscalização da empreitada e equipamento médico e hospitalar da nova infra-estrutura em construção na zona de Santa Rita, freguesia de São Martinho.

Importa ter em conta que por resolução do Conselho de Ministros, as próximas dotações não podem, em cada ano, ultrapassar os seguintes montantes: 27.954.056,00 (2024), 28.213.841,00 (2025), 23.326.149,00 (2026), 23.326.149,00 (2027), e 1.887.688,00 (2028).

Assinale-se ainda que está escrito que "o montante previsto para os pagamentos a realizar em 2024, após a celebração de um protocolo entre a Região Autónoma da Madeira e a DGTF, dispondo que a totalidade do produto da alienação do edifício onde se encontra o Hospital Dr. Nélio Mendonça ficará destinado ao pagamento da dívida da Região Autónoma da Madeira à República Portuguesa no âmbito do respectivo Programa de Ajustamento Económico e Financeiro".

Com uma área bruta de construção superior a 172 mil metros quadrados, o novo Hospital Central e Universitário da Madeira, previsto estar concretizado em 2027, representa um investimento na ordem dos 352 milhões de euros, sendo comparticipado em 50% pelo Estado.

Já em relação às transferência de verbas geridas pela DGTF, está prevista ainda uma dotação "para a entidade que vier a ser designada para assegurar os serviços aéreos regulares, nas rotas não liberalizadas entre o continente e a Região Autónoma dos Açores, e entre esta e a Região Autónoma da Madeira, até ao montante de 9 milhões de euros".

Acresce uma dotação até ao montante de 148.295 euros também consta na proposta, a transferir pelo Ministério da Defesa Nacional, com vista ao cumprimento do protocolo de cooperação ‘Sentinela Atlântica’, destinado ao "desenvolvimento de sistemas robóticos, sensores remotos, veículos aéreos não tripulados e veículos subaquáticos autónomos, para a vigilância e monitorização ambiental".

A proposta de OE2024 admite também que as regiões autónomas possam “contrair dívida fundada para consolidação de dívida e regularização de pagamentos em atraso, até ao limite de 75 milhões de euros por cada região autónoma", mediante prévia autorização do Ministro das Finanças.

No geral, a proposta de OE2024 apresentada pelo governo de António Costa, revê em alta o crescimento do Produto Interno Bruto (PIB) em 2023, de 1,8% para 2,2%, e em baixa de 2,0% para 1,5% no próximo ano. A proposta de lei prevê, igualmente, o melhor saldo orçamental do Portugal democrático, com a estimativa de 0,8% do PIB em 2023 e 0,2% em 2024.

A proposta de Orçamento do Estado para 2024 (OE2024) para os municípios da Madeira prevê a transferência de 83 milhões de euros para os municípios, mais 13 milhões de euros face ao corrente ano.

A ‘maior fatia’ caberá ao Funchal, com o encaixe de 16 milhões de euros de transferência do Estado. As transferências também acima dos dois dígitos vão também contemplar os municípios de Câmara de Lobos (12,9 milhões de euros), de Santa Cruz (10,5 milhões de euros) e de Machico (10,4 milhões de euros).

Por ordem decrescente dos montantes a transferir para os municípios, seguem a Calheta (9,1 milhões de euros), Santana (8,2 milhões de euros), Ribeira Brava (8,1 milhões de euros), São Vicente (6,3 milhões de euros), Ponta do Sol (6,2 milhões de euros), Porto Moniz (5,3 milhões de euros), e Porto Santo (2,3 milhões de euros).

Comparativamente à proposta de Orçamento do ano passado, todos os municípios da RAM irão receber mais verbas provenientes do Estado.

Na proposta de OE2023, eis os montantes transferidos para os 11 municípios da Região: Funchal (15,7 milhões de euros), Câmara de Lobos (10,8 milhões de euros), Santa Cruz (8,7 milhões de euros), Machico (8,6 milhões de euros), Calheta (7,9 milhões de euros), Ribeira Brava e Santana (6,8 milhões de euros), São Vicente (5,3 milhões de euros), Ponta do Sol (5,1 milhões de euros), Porto Moniz (4,6 milhões de euros), e Porto Santo (2,1 milhões de euros).

No total nacional o OE2024 prevê a transferência de cinco mil milhões de euros para os 308 municípios portugueses, mais 1,9 mil milhões de euros face ao ano anterior.

Desses cinco mil milhões de euros, 4,7 mil milhões de euros estão destinados aos municípios do território continental, enquanto os munícios dos Açores (19) recebem 147,9 milhões de euros, mais 22 milhões de euros face ao ano anterior. Como já referido, os 11 municípios da Madeira serão contemplados com 83 milhões de euros, um acréscimo de 13 milhões de euros face ao transferido no corrente ano.

O Governo entregou a proposta de Orçamento do Estado para 2024, na semana passada, na Assembleia da República, que será discutida e votada na generalidade nos dias 30 e 31 deste mês, estando a votação final global agendada para 29 de Novembro.