“Tanto quanto nos é possível aferir do documento, embora tenha sido publicado há pouco tempo, vemos que as transferências previstas para a RAM decorrem da aplicação literal daquilo que está na actual lei das finanças regionais e, de certa forma, vêm dar cobertura  ao que tem sido reivindicação da Região para necessidade imperativa desta lei, porque ficamos sujeitos a estes ciclos de transferências indexados ao PIB de cada uma das regiões e que importa sanar", afirma Rogério Gouveia numa primeira análise à proposta de Orçamento de Estado que, hoje, deu entrada na Assembleia da República.

O secretário regional de Finanças considera que o aumento ou diminuição das transferências, fruto apenas da aplicação da lei das finanças regionais, não deve estar sujeito aos ciclos económicos. "Na altura em que mais precisávamos da solidariedade do Estado, foi precisamente no ano em que as transferências foram cortadas. Estas transferências mais não resultam dos impactos que tivemos na redução o PIB, há dois ou três anos". 

Rogério Gouveia vê com “imensa preocupação" o facto de as reivindicações que a Região tinha colocado, "formalmente, ao Governo da República, na fase de preparação do OE, foram ignoradas".

Por exemplo, "algo extremamente preocupante é a não prorrogação da possibilidade do licenciamento de empresas para a Zona Franca da Madeira a partir de 1 de Janeiro de 2024. Corremos o sério risco, se isto não for alterado na especialidade, de não poder licenciar empresas". Uma situação que diz ser "imperativo ultrapassar" na discussão na especialidade.

“Finalmente, não encontramos, nem os  pagamento dos montantes em dívida à Região dos subsistemas de saúde nem o pagamento dos montantes de impostos de anos anteriores, que já foram apurados em sede de grupo de trabalho e que mais uma vez não estão plasmados em sede de OE", explcia.

Rogério Gouveia lamenta a "absoluta insensibilidade do Estado central para temas de extrema importância para a Madeira e para os Açores".